AESC - Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará

2011-10-11T02:09:00.000-07:00

Socializando...

Ney Moraes ney.dca@gmail.com

AEESSP direção

Data 8 de outubro de 2011 22:26

Amigos,

Sou membro do Comitê Executivo da Aieji (Associação Internacional de Educadores Sociais) e, em parceria com a Associação de Educadores e Educadoras Sociais do Estado de São Paulo, estamos programando um Seminário Internacional de Educação Social e Educação Não Formal a se realizar em novembro em Campinas-SP, aproveitando a oportunidade que se apresenta de a reunião de nosso Comitê Executivo ocorrer nesse período e local.

O Seminário será no período de 17 a 19 de novembro de 2011. Informações e inscrições no site www.aeessp.org.br

Saudações
Ney Moraes Filho
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2009-09-19T21:39:00.000-07:00

Em comemoração ao Dia Estadual do Educador e da Educadora Social, 19 de setembro, acontece no período de 14 a 19 deste mês, a Segunda Semana do Educador e da Educadora Social de Fortaleza. A programação conta com sessão solene, audiência pública, palestras e formações acerca da temática.

A semana começa com uma sessão solene, na próxima segunda (14), no Plenário da Câmara Municipal. Já nos dias 15 e 16, das 8h às 17h, acontece o VII Seminário Anual do Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua de Fortaleza, no Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos (IMPARH). Já na quarta-feira (17), às 15h, acontece um ato público, na Praça do Ferreira, com o objetivo de divulgar as atividades exercidas pelos educadores sociais e a luta pelo reconhecimento e regulamentação da profissão. No dia 18, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, realiza-se uma audiência pública, às 14h, como uma manifestação do apoio político dos deputados à criação da profissão.

Esta é a Segunda Semana do Educador e da Educadora Social de Fortaleza, resultado de uma parceria entre o Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua e da Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará (AESC). Para o secretário da AESC, Cristiano Viana, a ideia é que esta semana auxilie a população a compreender um pouco mais sobre o que é ser educador social, além de fazer com que a discussão sobre o reconhecimento e regulamentação da profissão consiga atingir o esperado, que é a própria criação e regulamentação da profissão. “Existe a necessidade de promover a reflexão sobre o que é o educador, o que é a educação social, e também de gerar uma atuação política junto aos educadores para a conscientização do seu papel”, ressalta Cristiano Viana.

Segundo informações da AESC, a Segunda Semana do Educador e da Educadora Social de Fortaleza além de conduzir o debate sobre a criação e regulamentação da profissão, também pretende introduzir a discussão sobre a necessidade de uma prática de Formação Permanente que permita ao Educador e Educadora Social manter-se atualizado, tanto no que diz respeito à Legislação Cidadã, como também em novos métodos e práticas substantivas, proporcionando uma visão ampla e profunda capaz de assegurar uma boa qualidade no desempenho de sua função.

Sobre a profissão

Profissionais importantes no processo de luta pelos direitos das crianças e adolescentes, o educador social é por muitas vezes esquecido, sendo o Ceará, o estado pioneiro no Brasil, a puxar o debate sobre o reconhecimento da profissão. Os educadores sociais exercem funções remunerada ou voluntária, e atuam em instituições sociais e culturais, casas de abrigo, de apoio e de passagem, centros educacionais e de recuperação de dependentes químicos, entidades de assistência social a crianças e adolescentes, aos idosos, a portadores de deficiência, dentre outros espaços.

De acordo com informações da AESC, a denominação de Educador Social no Brasil surgiu na década de 1970, a partir do visível aumento do número de crianças em situação de rua nas cidades brasileiras. O resultado do seu trabalho se dá normalmente num processo educativo em longo prazo, o que necessita de tempo e disponibilidade para que sejam verificados os resultados.

www.antonioviana.com.br/2009/site/ver_noticia.php?id=59486

2009-09-19T21:31:00.000-07:00

Audiência pública em homenagear o Dia do Educador Social

18.09.2009
Comissão da Assembleia homenageia educadores sociais em audiência

A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa promoveu, na tarde desta sexta-feira (18/09), no Complexo das Comissões Técnicas, audiência pública para homenagear o Dia do Educador Social, celebrado no dia 19 de novembro – data do aniversário do educador Paulo Freire. “Esta é uma categoria que tem atuação nas três instâncias do Poder, a estadual, municipal e federal. Esse é um momento de reafirmação desta categoria”, disse o presidente da Comissão, deputado Artur Bruno (PT), propositor do debate.

Além de Bruno, os deputados Lulas Moraes (PCdoB) e Lívia Arruda (PMDB) também solicitaram o debate. Bruno chamou a atenção para a “situação precária” que vivem os educadores. Ele ressaltou que a remuneração e as condições de trabalho não condizem com a importância do trabalho de proteção social básica direcionado aos grupos menos favorecidos da sociedade.

O parlamentar chamou a atenção para a necessidade de regulamentar a profissão de educador social no Brasil. O que possibilitaria, segundo ele, assegurar o Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) e a promoção de concurso público para a categoria. Bruno destacou ainda o projeto de lei de autoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB), que estabelece a criação da profissão de educador social no Brasil.

Durante o debate, o presidente da Associação de Educadores e Educadoras Sociais do Ceará, Luiz Carlos Favaron, e a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência ao Bem-Estar da Criança e do Adolescente do Estado, Maria Verônica dos Santos, foram homenageados com placas alusivas à data.

O vice-presidente da Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Antônio Henrique (PTN), também destacou o papel dos educadores sociais. “O educador está ligado diretamente com os jovens que, muitas vezes, estão discriminados pela sociedade”, disse. No último dia 14 a Câmara Municipal promoveu solenidade também para homenagear a categoria.

Para a presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e assessora técnica da Célula de Medidas Sócio-Educativas (CEDCA) da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado, Ana Maria Bandeira de Melo, a exemplaridade é um aspecto fundamental na relação entre educadores e educandos. Ela congratulou os homenageados, bem como os demais educadores de Fortaleza.

Participaram da audiência a assessora técnica da Coordenadoria de Desenvolvimento da Escola da Secretaria da Educação do Estado (Seduc), Antônia Alves dos Santos; a assessora técnica da Secretaria Municipal de Educação (SME), Sônia Régia Pinheiro de Moura; a secretária de educação de Pentecoste, Lucilene Oliveira de Menezes; a presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Flor Fontenele, além de representes de órgãos públicos relacionados à categoria.
AT/JU

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
comunicacao@al.ce.gov.br

Semana 2009

2009-09-05T21:50:00.000-07:00

Semana do Educador e da Educadora Social 2009.

De 14 a 19 de setembro de 2009.

PROGRAMAÇÃO

DATA	EVENTO	RESPONSAVEIS	LOCAL	OBJETIVO
14/09/09	Sessão Solene 14h	Cerimonial e Assessorias dos Vereadores Apoiadores	Câmara dos Vereadores de Fortaleza	Manifestar apoio político à causa da criação da profissão, com a Abertura da Semana
14/09/09 SEG.	Divulgação da semana e seus eventos na mídia.	AESC e SINTBEM	Emissoras de Televisão, Rádio, Jornais e outros meios de comunicação.	Publicizar as atividades exercidas pelos Educadores Sociais e a luta pelo reconhecimento e regulamentação da profissão
15/09/09 TER.	Seminário 8h às 17h	Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua - Fortaleza e AESC	Sede do IMPARH	Manhã e tarde: “Workshop” com atividades realizadas pelas instituições e seus educadores.
16/09/09 QUA.	Seminário 8h às 17h	Núcleo de Articulação dos Educadores Sociais de Rua - Fortaleza e AESC	Sede do IMPARH	Manhã: Apresentação das vivências do “workshop” e intervenções. Tarde: Painel - Tema: “Novos Rumos da Educação Social no Brasil”
17/09/09 QUI.	Ato Público e serviços 15h	AESC e SINTBEM	Praça do Ferreira	Publicizar as atividades exercidas pelos Educadores Sociais e a luta pelo reconhecimento e regulamentação da profissão.
18/09/09 SEX.	Audiência Pública 14h	CERIMONIAL e Assessorias dos Deputados Apoiadores	Assembléia Legislativa	Manifestar apoio político à causa da criação da profissão.
19/09/09 SÁB.	Dia festivo (Lazer) inicio as 10h	SINTBEM e AESC	Sede do SINTBEM	Dia de lazer para os/ as educadores.

Projeto de Lei 5346/2009 cria a Profissão de Educador(a) Social

2009-06-03T20:02:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 5346 de 2009
(do Sr. Chico Lopes)

Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta

Art. 1º - Fica criada a profissão de Educador e Educadora Social, nos termos desta Lei.
Parágrafo único: A profissão que trata o caput deste artigo possui caráter pedagógico e social, devendo estar relacionada à realização de ações afirmativas, mediadoras e formativas.
Art. 2º - Ficam estabelecidos como campo de atuação dos educadores e educadoras sociais, os contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares e que envolvem:
I – as pessoas e comunidades em situação de risco e/ou vulnerabilidade social, violência e exploração física e psicológica;
II – a preservação cultural e promoção de povos e comunidades remanescentes e tradicionais;
III – os segmentos sociais prejudicados pela exclusão social: mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas e homossexuais;
IV – a realização de atividades sócio educativas, em regime fechado, semi-liberdade e meio aberto, para adolescentes e jovens envolvidos em atos infracionais;
V – a realização de programas e projetos educativos destinados a população carcerária;
VI - as pessoas portadoras de necessidades especiais;
VII - o enfrentamento à dependência de drogas;
VIII – as atividades sócio educativas para terceira idade;
IX - a promoção da educação ambiental;
X – a promoção da cidadania;
XI - a promoção da arte-educação;
XII – a difusão das manifestações folclóricas e populares da cultura brasileira;
XIII – os centros e/ou conselhos tutelares, pastorais, comunitários e de direitos;
XIV – as entidades recreativas, de esporte e lazer.

Art. 3º - O Ministério da Educação – MEC fica sendo o órgão responsável pela elaboração e regulamentação da Política Nacional de Formação em Educação Social, dos profissionais que trata esta Lei, em diferentes níveis de escolarização e na manutenção de programas de educação continuada.
Parágrafo único - Fica estabelecido o Ensino Médio como o nível de escolarização mínima para o exercício desta profissão.
Art. 4º - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – adequar para a denominação “educador ou educadora social” os cargos ocupados por profissionais com o campo de atuação em contextos educativos que se enquadram no que trata o artigos 2o e 3º desta Lei;
II – criar e prover os cargos públicos de educadores e educadoras sociais, podendo estabelecer níveis diferenciados de admissão destes profissionais de acordo com a escolaridade;
III - elaborar os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração desta profissão.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A existência dos profissionais denominados de “Educadores e Educadoras Sociais”, que se destacam pela sua atuação em contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, não é uma característica exclusiva do Brasil. Desde o fim do século XIX encontramos registros que falam do potencial de atuação desses profissionais na Europa. Mas foi em meados do século XX, com o fim da 2ª Guerra Mundial, que estes profissionais passaram a acelerar a construção de sua identidade. Em 1951 foi fundada a Associação Internacional de Educadores Sociais – AIEJI, objetivando promover a união dos educadores e educadoras sociais de todos os países, contribuindo na formação e elaboração de suas competências e na consolidação desta profissão.
Ao longo dos anos, a AIEJI foi organizando vários congressos internacionais, no sentido de concretizar estes objetivos. Em 2005, em Montevideu - Uruguai, por ocasião do 16º Congresso Internacional dos Educadores e Educadoras Sociais, e que contou com a participação de várias representações do Brasil, foi elaborada uma documento que ficou conhecido como Declaração de Montevideu, onde os Educadores e Educadoras Sociais de dezenas de países declararam:
“1. Reafirmamos e comprovamos a existência do campo da Educação Social como um trabalho específico orientado a garantir o exercício dos direitos dos sujeitos de nosso trabalho, e que nos exige permanente compromisso em seus níveis éticos, técnicos, científicos e políticos. 2. Para o cumprimento deste compromisso, é indispensável à consolidação da profissão de Educador e Educadora Social (...). 7. Os Educadores e Educadoras Sociais renovam o compromisso com a democracia, com a justiça social, com a defesa do patrimônio cultural e pela defesa dos direitos humanos, baseados na convicção de que outro mundo é possível.”
França, Holanda, Bélgica, Suíça, Itália, Uruguai, Alemanha, Canadá, Portugal, fazem parte de um movimento internacional que conta com a participação efetiva de mais de quarenta países que vêm lutando pela regulamentação e formação em nível de graduação e pós-graduação dos educadores e educadoras sociais, dos quais muitos obtiveram êxito.
No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB dispõe, pela primeira vez na história, em seu Art. 1º que a educação: “abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas Instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.” Ou seja, reconhece a existência de contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, onde há destacada atuação dos Educadores e Educadoras Sociais que fundamentam sua prática educativa, sobretudo, no legado da Educação Popular, especialmente a desenvolvida a partir da década de 70, tomando por base a influência do educador Paulo Freire.
Várias ações têm sido realizadas no sentido de dar visibilidade e promover a valorização da Educação Social e reconhecer os Educadores e Educadoras Sociais em nosso País, como:
1 - Encontros Estaduais de Educação Social em vários Estados;
2 - 5(cinco) Encontros Nacionais de Educação Social, o último realizado em 2008 na cidade de Olinda – PE com a presença de mais de 1200 (mil e duzentos) Educadores e Educadoras Sociais de todo o Brasil;
3 - 2(duas) Conferências Internacionais de Pedagogia Social, promovidas pela Universidade de São Paulo;
4 - Diversas Audiências Públicas nos Estados e Municípios;
5 – Criação de associações e sindicatos desta categoria;
6 – Aprovação de Leis criando o dia do Educador e da Educadora Social;
7- Realização de cursos de extensão e especialização em Educação Social, além de pesquisas acadêmicas em nível de graduação e pós-graduação strictu sensu e lato sensu.
Como resultado desse árduo trabalho de investigação, cita-se então algumas produções acadêmicas no Brasil, como “Pedagogia Social de Rua” de Maria Stella Graciane; “Aventura Pedagógica: caminhos e descaminhos de uma ação educativa” e “Por uma Pedagogia da Presença” de Antônio Carlos Gomes da Costa; “Educação Social de Rua” de Walter Ferreira de Oliveira e “Desafios, riscos e desvios” de Geraldo Calimam.
Os Educadores e Educadoras Sociais possuem indubitável relevância no cenário profissional brasileiro e têm sido os parceiros mais importantes de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos e advogados, dentre outros profissionais, que atuam no processo de enfrentamento a dívida social que o País tem com sua população. No entanto, possuem características de atuação, necessidades de formação e organização próprias, e assim, buscam o fortalecimento de sua identidade profissional.
Em janeiro de 2009, os Educadores e Educadoras Sociais obtiveram até o presente a sua mais importante conquista no processo de reconhecimento social e profissional e no fortalecimento de sua identidade trabalhista. Foram incluídos na Classificação Brasileira de Ocupações- CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, com a seguinte descrição:
“5153-05 – Educador Social. Descrição Sumária: Visam garantir a atenção, defesa e proteção a pessoas em situações de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento”.
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através da Secretaria Nacional de Assistência Social, em seu Guia de Orientação nº 1 para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) orienta que a equipe do CREAS deve ser composta, minimamente, em Gestão básica, por 1 Coordenador, 1 assistente social, 1 psicólogo, 1 advogado, 1 auxiliar administrativo e 2 educadores sociais e estagiários. Dobrando o número de educadores sociais na proposta para Gestão Plena e Serviços Regionais, o que representa o reconhecimento da importância desta categoria.
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, aponta como uma das Ações do “EIXO 3 - Marcos Normativos e Regulatórios”:
“4.1 – Regulamentar a ocupação de educador social e elaborar parâmetros básicos de formação para o exercício da ocupação de educador social.”
Outro dado relevante é a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de educadores e educadoras sociais, que já vem acontecendo, em pelo menos 100 municípios de 21 Estados no Brasil.
A criação da profissão de Educador e Educadora Social, além de valorizar estes agentes que tanto contribuem para o enfrentamento da dívida social brasileira, pode suscitar importantes debates acerca da educação no seu sentido mais pleno, com a abrangência que lhe dá o Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, respondendo ao genuíno atendimento de interesses e necessidades sociais de nosso tempo.
Dessa forma, solicito apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que é peça fundamental na melhoria das condições laborais dos sujeitos sociais, através da promoção de seu reconhecimento profissional e na elaboração e difusão de saberes culturais e técnico-científicos importantes, na construção de uma Nação mais justa e igualitária.

Sala das Comissões, em 03 de junho de 2009.

Deputado Federal Chico Lopes
PC do B CE
http://www.camara.gov.br

Curso de Educador Social no Brasil

2009-05-14T16:23:00.000-07:00

Contribuição do nosso companheiro Marcos Castro do Ceará
AESC

GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL PEPE VARGAS

Pepe solicita audiências para discutir implantação do curso de educador social

O deputado federal Pepe Vargas (PT/RS) solicitou à Câmara dos Deputados a realização de audiência pública para discutir a implantação do curso de Educador Social no país. O pedido foi protocolado junto às Comissões de Finanças e Tributação, de Seguridade Social e Família, de Direitos Humanos e Minorias e de Educação e Cultura. O parlamentar pede as presenças do ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, do ministro da Educação, Fernando Haddad, da presidente Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem da Silveira Oliveira e do presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, José Luiz Telles de Almeida.
Pepe entende que é preciso olhar para a categoria de educadores sociais espalhados aos milhares por todo o Brasil, que desempenham uma função fundamental na rede de educação e assistência social, especialmente voltada para as populações que convivem em situação de vulnerabilidade. Ele destaca que hoje não existe formação específica, com habilitações próprias para o exercício da atividade profissional. “O objetivo é proporcionar ao educador social a formação adequada para criar e alimentar as condições necessárias aos grupos menos favorecidos de exercerem seu direito à integração social e cidadania, ambas indispensáveis à realização humana.’’, avalia.
O deputado sugere que o curso de educador social seja implantado na Rede Federal de Educação Tecnológica. “A partir desta nova realidade, da implantação dos IFETS, aumenta-se a possibilidade de formação de inúmeros técnicos que diversificarão a qualidade de inserção, especialmente dos jovens, no mercado de trabalho. Mas também podemos buscar a formação de profissionais de licenciatura que estão em falta nas redes educacionais.”, ressalta. Desde 2008 estão sendo implantado os IFETS em todo o país, colocando em funcionamento 214 novas escolas técnicas, das quais 73 já estão em atividade.
A existência de formação superior para educadores sociais não é novidade em outros países. A Europa tem dezenas de faculdades espalhadas pelo continente, somente em Portugal encontraremos 13 cursos superiores destinados à formação de educadores sociais. O mesmo ocorre na Espanha e Itália.
O requerimento solicitando as audiências também foi assinado pelos deputados Ângelo Vanhoni (PT/PR), Janete Rocha Pietá (PT/SP) e Ângela Portela (PT/RR).

Assessoria de Imprensa: Silvana Gonçalves Jornalista
(54) 30251301/81258906 (61) 96185895
www.pepevargas.com.br

JORNADAS BRASILEIRAS DE PEDAGOGIA SOCIAL

2009-03-19T17:47:00.000-07:00

Objetivo:

Realização de 11 encontros temáticos em 9 diferentes cidades brasileiras para descentralizar as discussões sobre Pedagogia Social e consolidá-la como referencial teórico e metodológico para a Educação Social que se faz no Brasil.

Justificativa:

A Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo organizou e sediou o I e II Congressos Internacionais de Pedagogia Social nos anos de 2006 e 2008. As avaliações finais de ambos os eventos indicaram o grande desejo de muitas pessoas de que a Pedagogia Social fosse difundida pelos estados e cidades onde a reflexão teórica possui menos tradição. A publicação de 56 artigos do CIPS 2006 e de 36 artigos do CIPS 2008, além dos recursos disponibilizados on-line apontam para o crescente interesse sobre o tema e a escassa oferta tanto de eventos quanto de publicações e de cursos sobre a temática.
Para atender esta expectativa, conseguimos reunir um seleto grupo de 18 autores, sendo 10 brasileiros e oito estrangeiros para publicar o primeiro título em lingua portuguesa sobre Pedagogia Social, com lançamento previsto para fevereiro de 2009.
Dos oito co-autores estrangeiros dois são da Alemanha, um da Finlândia, dois de Portugal, dois da Espanha e um do Uruguai. Dentre os 10 co-autores brasileiros a distribuição geográfica contempla sete cidades brasileiras, todos professores doutores de renomadas universidades.
Achamos oportuno que cada co-autor brasileiro tenha possibilidade de fazer o lançamento da obra em sua própria instituição de origem, organizando um evento local que possa contar com a presença de outros co-autores, inclusive os estrangeiros.
Bernd Fichtner e Sanna Ryynänen estarão no Brasil em Abril e Março de 2009 e poderão estar presentes em algumas edições das Jornadas.
Contemplamos a cidade de Fortaleza nas Jornadas, por ser sede da Associação de Educadores e Educadoras Sociais do Ceará (AESC), que corajosamente luta no Nordeste brasileiro pela regulamentação da profissão. Campinas, sede da Associação Brasileira de Educadores Sociais (ABES), já está contemplada pela presença de dois co-autores na coletânea a ser publicada, inclusive a presidente da própria entidade, Sueli Caro.
Importante ressaltar que Roberto da Silva estará, no mês de abril, com os dois co-autores portugueses na cidade do Porto, em Portugal, para uma série de eventos do mesmo teor destas jornadas brasileiras. Em junho estará nas cidades de Siegen e Bielefeld, ambas na Alemanha, em companhia dos dois co-autores alemães, para evento da mesma natureza. João Clemente de Souza Neto já está em Portugal mesmo antes do lançamento da coletânea, para contatos preliminares com nossos parceiros portugueses.
Estes esforços visam, por um lado, estreitar a cooperação acadêmica com importantes referências da Pedagogia Social no exterior e, por outro, reforçar a Pedagogia Social como referencial teórico e metodológico para a Educação Social no Brasil, erroneamente cognominada Educação não formal. É importante que o evento seja sediado na universidade a que o co-autor está vinculado e que cada instituição de ensino envide os esforços necessários para assegurar passagens e estadias para os dois co-autores convidados a compor a mesa de trabalhos. Em todas as cidades, a Editora Expressão & Arte assegurará o envio de exemplares suficientes para autógrafos e vendas aos participantes, assegurando também a doação de um exemplar para a biblioteca da instituição.
Aos colaboradores estrangeiros fica o convite para que, se puderem estar no Brasil no período de realização das jornadas, que se coloquem à disposição para participação em uma ou outra edição, o que muito abrilhantaria o evento.

Programa das Jornadas:

Cidade - IES - Data - Mesa - Responsável

São Paulo - PUC - 16.03.2009 - Stela/Roberto/Rogério/ Sanna - Stela Graciani

Curitiba - UFPR - 07.04.2009 - Evelcy/João/Marlene - Evelcy
São Paulo - Mackenzie - 08.04.2008 - João/Roberto/Sanna - João Clemente
Brasília - UCB - 16 e 17.04.2009 - Caliman/Bernd/Sanna - Caliman
São Paulo - UNIFIEO - 29.04.2009 - João/Bernd/Sanna - João Clemente
São Leopoldo-REDENTORA-14.05.200 -Roberto/SEDH/Stela -Karine Santos
Campinas-UNICAMP-21.05.2009-Rogério/Sanna/Roberto-Rogério/Sueli/Eugênia
Americana - UNISAL - 22.05.2009 - Renato/Sueli/Roberto - A definir
São Paulo - USP - A definir - Roberto/Bernd/Sanna - Roberto
B. Horizonte - UFMG - A definir - Antonio/Caliman/Stela - Antonio Carlos
João Pessoa - UFPB - A definir - Scocuglia/Sanna/Rogério - Scocuglia
Porto Alegre - UFRGS - A definir - Marlene/Bernd/Roberto - Marlene Ribeiro
Fortaleza - UFC - A definir - Roberto/Sanna/Favaron AESC/Favaron
Rio de Janeiro - A definir - A definir - A definir - A definir
Recife - A definir - A definir - A definir - A definir
Salvador - A definir - A definir - A definir - A definir

Prof. Dr. Roberto da Silva Professor Livre Docente do Departamento de Administração Escolar e Economia da Educação Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo Av. da Universidade, 308 - Cidade Universitária - SP - CEP 05508-040 Fone: 55 11 3091-3342 Ramal 278E-mail: kalil@usp.br Home Page: www.usp.br/pedagogiasocia No Skype ou Messenger ligue: robsilvausp

Livro

2009-03-15T19:23:00.000-07:00

Caríssimos(as), é com grande satisfação que comunicamos o lançamento do livro Pedagogia Social, o primeiro título do gênero no Brasil. Trata-se de uma coletânea com textos dos especialistas que estiveram presentes no I e II Congresso Internacional de Pedagogia Social e outros convidados. No total, são 18 autores, sendo 8 brasileiros e 10 estrangeiros, com panoramas gerais quanto à Pedagogia Social na Alemanha, Itália, Espanha, Portugal, Finlândia, Uruguai e Brasil.Para divulgação do livro organizamos as Jornadas Brasileiras de Pedagogia Social em 12 diferentes cidades. Nestes eventos o livro poderá ser adquirido por 50% do preço.Para pedidos pela Internet CLIQUE NESTE LINK http://www.expressaoearteeditora.com.br/novo/detalhes_Produto.asp A renda da venda do livro será revertida para organização dos próximos Congressos Internacionais de Pedagogia Social.Nas próximas mensagens divulgaremos o calendário das Jornadas Brasileiras de Pedagogia Social.Esperamos que esta obra seja útil para subsidiar o trabalho de todos os educadores e educadoras sociais no Brasil.

A comissão organizadora do CIPS Prof. Dr. Roberto da Silva Professor Livre Docente do Departamento de Administração Escolar e Economia da EducaçãoFaculdade de Educação da Universidade de São PauloAv. da Universidade, 308 - Cidade Universitária - SP - CEP 05508-040Fone: 55 11 3091-3342 Ramal 278E-mail: kalil@usp.brHome Page: www.usp.br/pedagogiasocialNo Skype ou Messenger ligue: robsilvausp

Nova Diretoria da AESC 2009 - 2011

2009-03-15T19:19:00.000-07:00

Olá! Companheiros e companheiras.

Comunicamos com muita alegria a eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal da AESC, para o período de 2009 a 2011.
Para o pleito foi Chapa única, “Chapa Ascensão”.

Presidente: Luiz Carlos Favaron, Educador Social e Assistente Social de formação;
Vice: Eveline Mendes Oliveira, Educadora Social e Pedagoga de formação;
1º Secretario: Francisco Cristiano Viana da Silva, Educador Social e graduando de Filosofia;
2º Secretario: Rose Neury da Silva Nascimento, Educadora Social e Pedagoga de formação;
1º Tesoureiro: Jean Rodrigues Braga, Educador Social e graduando de Filosofia e Teologia;
2º Tesoureiro: Maria Jandira Forte Gomes, Educadora Social e Pedagoga de formação.

Conselho Fiscal:
Rouwier Pinto Martin, Educador Social e graduando em Administração em Saúde;
Rosângela Ribeiro da Silva, Educador Social e Mestranda em Educação;
Aurélio Magno Lopes de Oliveira, Educador Social, Contador e Engenheiro Agrônomo de formação;

Suplentes:
Herivelto Silva Teixeira (Del), Educador Social e graduando em Direito;
Marcos Antonio Azevedo de Oliveira, Educador Social;
Nei Robson Façanha de Morais, Educador Social e Sociólogo de formação.

Agora vamos a luta!

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO - AESC

2009-03-01T14:44:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES E EDUCADORAS SOCIAIS DO CEARÁ - AESC

O Presidente da Associação dos Educadores e Educadoras do Ceará , no uso de suas atribuições, faz publicar o presente Edital que determina sobre a eleição da Diretoria e Conselho Fiscal da AESC, para o mandato de 2009/2010.

TITULO I

Da Eleição

Art. 1º A eleição ocorrerá na sede administrativa da AESC, Avenida do Imperador, 192, na FETRACE – Federação dos Trabalhadores Cristãos do Ceará, no horário de 16:00 às 19:00 horas do dia 13 de março de 2009, com o número de pessoas presentes e com o número de chapas que se apresentarem até a data determinada no Art. 4º deste Edital.;
Art. 2º A Eleição será coordenada pela Comissão Eleitoral escolhida na Assembléia Geral Extraordinária em 07 de novembro de 2008, e quem mais esta convocar, excluindo os participantes de chapas;

TITULO II
Da Composição e Inscrição das Chapas

Art. 3º As Chapas que desejarem concorrer a Eleição da Diretoria da AESC devem ser compostas da seguinte forma: Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário(a), Segundo Secretário(a), Primeiro Tesoureiro(a), Segundo Tesoureiro(a), e o Conselho Fiscal com Primeiro Conselheiro(a) Fiscal, Segundo Conselheiro(a) Fiscal, Terceiro Conselheiro(a) Fiscal, e Primeiro, Segundo e Terceiro Suplentes;
Parágrafo Único – Os candidatos deverão estar inscritos em uma única Chapa, sob pena de inegibilidade.
Art. 4º O período para a inscrição das chapas é do dia 27 de fevereiro até o dia 03 de março, pelo e-mail : aescce@gmail.com

TITULO III
Dos votantes e candidatos

Art. 5º Poderão votar e ser votados os sócios efetivos, que satisfizerem os seguintes requisitos;
A – ter no mínimo um ano de filiação- Art 10, Inciso VI do Estatuto Social da AESC.
B - que estiverem em dia com suas mensalidades- Art. 11, Inciso IV, IDEM.

TITULO IV
Da Votação

Art. 6º As Chapas serão apresentadas uma a uma, e receberão uma numeração de acordo com a data de inscrição;
Art. 7º Após a apresentação das chapas seguirá a votação que se dará da seguinte forma:
§ 1 – As pessoas receberão uma cédula contendo o titulo da Eleição, a sigla da Associação, espaço para preenchimento com o número da chapa, dois espaços para assinatura da Comissão Eleitoral e uma numeração seqüenciada;
§ 2 – A apuração dos votos iniciar-se-á 15 minutos após o último votante;
§ 3 – A contagem dos votos será realizada somente pela Comissão Eleitoral, a qual também fará a fiscalização da urna;
§ 4 – Cada voto deverá ser lido um a um até o último, para que seja acompanhado pelos presentes;
§ 5 - Após a contagem dos votos, a chapa eleita será anunciada imediatamente.

TITULO V
Da Posse

Art. 8º A posse da chapa vencedora aos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal da AESC será realizada imediatamente após o anúncio da chapa vencedora.

TITULO VI
Da dissolução da Comissão Eleitoral e Disposições Gerais

Art. 9º A Comissão Eleitoral nomeada, a fim de deliberar sobre o processo de eleição da Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará, é composta por Marcos Castro, Jacqueline Lessa e Valdineide da Silva.
Art. 10º A Comissão Eleitoral será desfeita após a posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação eleitos em 13 de março de 2009.
Art. 11º Os casos omissos serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2008

Luiz Carlos Favaron
Presidente

2009-02-24T00:55:00.000-08:00

16/02/2009 - 14:00
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PAPEL DO CONSELHEIRO TUTELAR

Reportagem de Edwirges Nogueira

Os problemas e desafios dos Conselhos Tutelares foram
colocados em questão na audiência pública "O papel do
conselheiro tutelar na política de defesa dos direitos da criança e
do adolescente no município de Fortaleza", realizada hoje, 16 de
fevereiro, na Câmara Municipal de Fortaleza. A audiência foi
requerida pelos vereadores Eliana Gomes (PCdoB) e Ronivaldo
Maia (PT) e subscrita por Leonelzinho Alencar (PTdoB). O debate
resultou em dois encaminhamentos: a criação de uma frente
parlamentar da criança e do adolescente na Casa e a instalação
de uma comissão para visitar todos os conselhos, elaborar um
relatório e enviar ao Poder Executivo.
Segundo Eliana, a intenção da audiência foi discutir o aumento e
a qualidade dos conselheiros e conscientizar a população sobre a
importância de votar nas próximas eleições para os Conselhos
Tutelares V e VI, que serão realizadas no próximo dia 1° de
março. "É no Conselho onde se aplica o Estatuto da Criança e do
Adolescente e onde a demanda da população é recebida."
Leonelzinho, que foi conselheiro tutelar por dois mandatos,
aproveitou a presença de candidatos para falar da
responsabilidade da atuação do conselheiro. "Abracem essa
causa, que é árdua, mas gratificante. Procurem dar um respaldo
às mãezinhas que procuram o conselho."
Outro ponto ressaltado por Eliana foi o orçamento destinado aos
trabalhos dos conselhos. Os problemas estruturais que atingem
esses órgãos, como falta de material de expediente e de carros
para realizar visitas, foram relatados nas discussões. "O
Conselho Tutelar tem uma imagem defasada porque não tem
retaguarda", afirmou o conselheiro do Conselho Tutelar I, Daniel
Carneiro. Eliana sugeriu a criação de uma comissão permanente,
ligada ao Poder Executivo, para dar suporte às atividades dos
conselhos.
A audiência pública contou com a participação da presidente do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Comdica), Flor Fontenele, da coordenadora do
Disque Direitos da Criança e do Adolescente e representante da
Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) no evento,
Roberta de Castro Cunha, do conselheiro Aurélio Araújo, do
Conselho Tutelar II, e do presidente da Associação dos
Educadores e Educadoras do Ceará (Aesc), Luis Carlos Favaron.
O evento deu espaço para o anúncio de importantes medidas,
como a vinculação dos conselhos à recém-criada Secretaria dos
Direitos Humanos e a disponibilização de R$ 30 mil para a
capacitação dos novos conselheiros tutelares, previstos no plano
de aplicação de 2009 do Comdica. Roberta, da Funci, revelou que
está sendo discutida a criação de mais dois conselhos tutelares –
um na Regional V e outro na VI. Atualmente, Fortaleza conta
com seis conselhos, cada um com cinco conselheiros. A
recomendação do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) é que haja um conselho a cada 200 mil
habitantes.

http://www.cmfor.ce.gov.br/scripts/imprensa/ver_ultimas.asp?I1=16/02/200914:00

Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente

2009-02-23T18:58:00.000-08:00

20 DE FEVEREIRO DE 2009 - 09h17

Aprovada a criação da Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na sessão plenária do dia 19 de fevereiro, o requerimento de número 0282/2009, de autoria da vereadora Eliana Gomes (PCdoB), subscrito por vários vereadores, criando a Frente Parlamentar dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente. "A Frente Parlamentar é um instrumento político de debate que auxiliará a comissão de direitos humanos a travar esse diálogo com a sociedade civil organizada e com a gestão municipal", defendeu a vereadora na tribuna.

Eliana pretende promover articulações com a União Brasileira de Mulheres, Fórum Cearense de Mulheres, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e outras organizações da sociedade civil e do poder público, para estudar, debater e definir prioridades nas políticas públicas e nas emendas ao orçamento público.

Caberá, também, à Frente Parlamentar elaborar proposições legislativas e acompanhar as que estão em tramitação nas matérias que dizem respeito à temática da mulher, da criança e do adolescente. Serão realizadas audiências públicas para debater políticas públicas que condizem ao tema. A Frente irá denunciar e/ou convocar autoridades para responder à violação de direitos da mulher, da criança e do adolescente e discutir a efetividade dos programas governamentais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da vereadora Eliana Gomes (PCdoB)

Eliana Gomes
Vereadora do PCdoB
Fone:(85)3444-8371
Gabinete 23

CBO 5153, NOSSO CBO

2009-02-23T18:48:00.000-08:00

Trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco.

Títulos
5153 - 05 Educador social - Arte educador, Educador de rua, Educador social de rua,
Instrutor educacional, Orientador sócio educativo
5153 - 10 Agente de ação social - Agente de proteção social, Agente de proteção
social de rua, Agente social
5153 - 15 Monitor de dependente químico - Conselheiro de dependente químico,
Consultor em dependência química
5153 - 20 Conselheiro tutelar

Descrição sumária
Visam garantir a atenção, defesa e proteçãp a pessoas em situações de risco pessoal e social. Procuram assegurar seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as, identificando suas necessidades e demandas e desenvolvendo atividades e tratamento.
Formação e experiência
O acesso às ocupações da família é livre sem requisitos de escolaridade. Para a ocupação de conselheiro tutelar observa-se uma diversidade bastante acentuada no que diz respeito à escolaridade,que pode variar de ensino fundamental incompleto à superior completo. Pode-se demandar aprendizagem profissional para a(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.
Condições gerais de exercício
O trabalho é exercido em instituições ou nas ruas . As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, geralmente em equipes multidisciplinares. Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados. Os trabalhores desta família ocupacional lidam diariamente com situações de risco, assistindo indivíduos com alteração de comportamento, agressividade e em vulnerabilidade

Código internacional CIUO 88:
5132 - Ayudantes de enfermería en instituciones

CARTA CIRCULAR 01.2009

2009-02-23T18:44:00.000-08:00

Ola! Companheiros e Companheiras de luta.

Consideramos que no biênio 2006/2008, a AESC teve um impulso significativo, a despeito de todas dificuldades e uma participação que consideramos baixa, para uma categoria que se propõe a educar para a Cidadania e Participação. Tivemos várias conquistas como as duas Audiências Públicas, a promulgação das Leis Municipal e Estadual consagrando o dia 19 de setembro como “Dia do Educador e Educadora Social”; o lançamento da Campanha Nacional pela Regulamentação da Profissão de Educador(a) Social, o reconhecimento da AESC perante várias instâncias e Fóruns de Defesa de Direitos, a participação marcante no V ENES, e no II Encontro de Educação Popular e I Encontro de Educadores Sociais do Ceará.

Conseguimos finalmente providenciar a documentação legal com a qual poderemos nos habilitar a Convênios etc., e a AESC está preparada para dar um salto qualitativo.

Estamos nos aproximando do importante momento de escolha para a Diretoria da nossa Associação, para o biênio 2009/2011. Dentro de um processo Democrático todas as pessoas são chamadas a exercerem sua cidadania pelo voto direto, consciente e livre. Na escolha da Diretoria da AESC para o mandato 2009-2011, não poderia ser diferente.

Porém, como em todos os processos eleitorais são necessárias regras e normas, (Art. 36) para nortear e reger o pleito com total legitimidade. Assim, todos os Sócios Fundadores e Efetivos (Art. 8, I e II), que completarem o tempo mínimo de um ano (Art. 10, VI) de filiação a AESC até a data da Eleição, são convidados a participarem do Processo Eleitoral, sejam como candidatos, ou sejam como eleitores, todavia, todos devem estar no pleno gozo de seus direitos estatutários para participar do pleito (Art. 10, VI; Art. 11, III, IV e VII).

Para regularizar a situação de Sócio, são necessários:

Primeiro: Atualizar a Ficha de Cadastro Pessoal, junto a Secretaria da AESC, para ter seu nome na listagem de votação no prazo máximo de uma hora antes do pleito. Já os que queiram se candidatar. Têm o prazo legal de dez dias antes das eleições para regularização.

Segundo: Estar em dias com suas mensalidades. Importante: houve um perdão da divida de anos anteriores até dezembro de 2007. De janeiro a outubro de 2008 a mensalidade recebeu um abatimento de 50%; passou de R$ 3,00 para R$ 1,50, totalizando no período R$ 15,00. Os meses de novembro e dezembro ficaram em R$ 3,00 cada, totalizando R$ 6,00. Para 2009 não houve mudanças no valor, ficando em R$ 3,00 mensais.

Terceiro: No dia da Eleição, os Sócios votantes deverão apresentar os recibos padronizados e devidamente assinados pelas pessoas autorizadas pela Diretoria da AESC, para comprovarem os pagamentos das mensalidades. Ou solicitarem da Tesouraria da AESC a comprovação dos pagamentos.

Os pagamentos poderão se realizados diretamente nas Agencias Lotéricas da Caixa Econômica Federal - CEF ou nas próprias Agências da Caixa, em forma de depósitos na Conta Poupança 13515-2 Operação 013 da Agencia 0031. Os comprovantes deverão ser apresentados para comprovarem os pagamentos.

A Assembléia Geral de Eleição será convocada Ordinariamente pela Diretoria e Coordenada pela Comissão Eleitoral, que foi formada na última Assembléia Geral Extraordinária do dia 7 de novembro de 2008. A Comissão Eleitoral é formada pelos seguintes Associados: Marcos Antonio de Castro, Jacqueline de Souza Alves Lessa e Valdineide do N. da Silva.

As chapas serão formadas por 12 Membros para a Diretoria e Conselho Fiscal, sendo:

*Seis Membros para a DIRETORIA. *Seis Membros para o CONSELHO FISCAL.

Presidente; (Nome, RG e CPF) 1º Conselheiro; (Nome, RG e CPF).

Vice-presidente; (Nome, RG e CPF) 2º Conselheiro; (Nome, RG e CPF).

1º Secretario; (Nome, RG e CPF) 3º Conselheiro; (Nome, RG e CPF).

2º Secretario; (Nome, RG e CPF) 1º Suplente; (Nome, RG e CPF).

1º Tesoureiro; (Nome, RG e CPF) 2º Suplente; (Nome, RG e CPF).

2º Tesoureiro. (Nome, RG e CPF) 3º Suplente. (Nome, RG e CPF).

Seguem abaixo os artigos do Estatuto Social, citados:

Artigo 8^o- O quadro social da AESC é composto das seguintes categorias de associados:

I - Associados Fundadores: os que participaram da Assembléia Geral de Fundação da AESC e assinaram a Ata da Fundação, comprometendo-se com suas finalidades;

II - Associados Efetivos: são aqueles incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, após solicitação de ingresso ou indicação de outros membros efetivos ou fundadores;

Artigo 10 – São direitos específicos dos Associados Fundadores e Efetivos:

VI - Participar das Assembléia Gerais e nela votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após um ano de filiação como Sócio Efetivo;

Artigo 11 - São deveres de todos os Associados:

III - Não faltar às Assembléias Gerais;

IV - Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a AESC, inclusive as mensalidades;

VII - Efetuar pontualmente o pagamento das mensalidades definidas em Assembléia Geral.

Artigo 36 - Os demais processos Eleitorais serão realizados nas Assembléias Gerais realizadas de dois em dois anos, convocadas ordinariamente pela Diretoria.

Parágrafo I – As proposta de Chapas, que serão exclusivamente compostas por Associados, Fundadores e/ou Efetivos, serão apresentadas até dez dias antes da data da Assembléia Geral.

Parágrafo II – A convocação da Assembléia Geral será feita quinze dias antes da data da Assembléia Geral e o Edital deverá ser afixado no quadro de avisos da AESC.

Parágrafo III – As Chapas candidatas deverão conter propostas de membros para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, em conjunto.

Junto a esta, será enviado o Edital de Convocação, que pedimos a todos ajudar a divulgação.

Abraços Fraternais

Luiz Carlos Favaron

Presidente

Instituto de Pedagogia Social.

2008-11-19T19:36:00.000-08:00

Companheir@s,

Com satisfação, repasso e-m do nosso articulador junto ao Projeto Instituto de Pedagogia Social, Prof Roberto da Silva, informando os avanços. Acabamos de chegar de Olinda, do V Encontro Nacional de Educação Social, onde a AESC teve presença marcante e enfatizou a necessidade de aprofundar a visão sobre o/a Educador/a Social, assim como no engajamento à Campanha pela Regulamentação da Profissão de Educador/a Social. Fomos exitosos, com adesão de companheir@s dos vários cantos do Brasil.Vamos aguardar dia 27 de novembro, quando será feita a divulgação dos selecionados, nos quais temos muita esperança de ter o Instituto de Pedagogia Social incluído, e com isso a participação desta proposta avançada, da qual somos parceiros.

Saudações Democráticas & Abraços Fraternais, Favaron

2008/11/17Subject: INSTITUTO DE PEDAGOGIA SOCIAL - NOTÍCIAS:

CNPq e MCT a um passo dos novos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia
Mais uma etapa de julgamento do Programa dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia foi concluída nesta sexta-feira (14/11). O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT) realizou reunião com o Comitê de Coordenação do Programa dos INCT, responsável por avaliar e aprovar os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia recomendados pela Comissão de Avaliação e pelos consultores ad-hoc. O programa dos institutos inicia-se com o maior valor disponível para uma chamada pública para apoio à pesquisa no país, totalizando cerca de R$ 520 milhões. "Esta é uma reunião muito importante, pois vamos decidir os contemplados para os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia, um programa que vem para aperfeiçoar os Institutos do Milênio em vários sentidos, além de possuir a característica real de institutos nacionais no sentindo de envolver uma parceria com seis fundações estaduais de apoio a pesquisa, o Ministério da Educação, CAPES, Ministério da Saúde, Petrobrás e BNDES", disse o ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende.Segundo o presidente do CNPq, Marco Antonio Zago, os institutos nacionais aprovados deverão ocupar posição estratégica no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, principalmente pela sua característica de terem um foco temático em uma área de conhecimento, para o desenvolvimento a longo prazo, como pela complexidade maior de sua organização e porte financeiro. O edital recebeu 261 propostas, representando uma demanda de mais de R$ 1,5 bilhão. Analisando a demanda por regiões, o Sudeste apresentou 67% das propostas enviadas, o Nordeste e o Sul 11%, cada, o Centro-Oeste 6% e o Norte 5% dos projetos submetidos ao edital. Dos recursos disponíveis, serão destinados 35% para os projetos dos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 15% para o Sul e 50% para a Região Sudeste. A criação dos institutos conta com a parceria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC), e das Fundações de Amparo à Pesquisa do Amazonas (Fapeam), do Pará (Fapespa), de São Paulo (Fapesp), Minas Gerais (Fapemig), Rio de Janeiro (Faperj) e Santa Catarina (Fapesc). Durante a reunião, o Ministério da Saúde garantiu apoio a um conjunto de projetos relacionados com saúde humana, e os representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Petrobrás selecionaram projetos que poderão também contar com apoio desses parceiros.O Comitê de coordenação analisou as recomendações da comissão de especialistas, que se reuniu de 27 a 31 de outubro, assim como a avaliação das diretorias científicas das fundações de amparo à pesquisa que participam do programa. As propostas aprovadas receberão financiamento por até cinco anos; os recursos para os três primeiros anos já estão garantidos, e somam cerca de R$ 520 milhões, aí incluídos R$ 30 milhões em bolsas que serão concedidas pela CAPES e os novos recursos aportados pelo Ministério da Saúde. O desempenho de cada instituto constituído no âmbito deste programa será acompanhado pelo CNPq e pelo Comitê de Coordenação, enquanto que a avaliação do programa, tendo em vista as metas inicialmente propostas, será feita pelo CGEE. O resultado final dos institutos aprovados será divulgado no dia 27 de novembro, após os ajustes que serão realizados nas próximas semanas, de acordo com as recomendações feitas pelo Comitê de Coordenação dos Institutos. Comitê de Coordenação do Programa dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia- Sergio M. Rezende, Ministro da Ciência e Tecnologia- Luiz Antônio Rodrigues Elias, Secretário Executivo MCT- Marco Antonio Zago, Presidente do CNPq- Ricardo Gattass, Representante da FINEP (Representando Luis Manuel Rebelo Fernandes, Presidente da FINEP)- José Roberto Drugowich, Diretor de Programas Horizontais e Instrumentais do CNPq;- José Oswaldo Siqueira, Diretor de Programas Temáticos e Setoriais do CNPq- Jorge Almeida Guimarães, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação- Lúcia Carvalho de Pinto Melo, Presidenta do CGEE- Reinaldo Nery Felipe Guimarães, Secretário de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde- Lúcia Lázaro Tavares, Representante da Petrobrás, do Ministério de Minas e Energia (Representando Carlos Tadeu Fraga)- Helena Tenório Veiga de Almeida, Representante do BNDES, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Representando João Carlos Ferraz)- Carlos Henrique de Brito Cruz, Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, FAPESP- Ruy Garcia Marques, Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, FAPERJ- Evaldo Ferreira Vilela, Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, FAPEMIG- César Zucco, Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Santa Catarina, FAPESC- Ubiratan Holanda Monteiro, Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará, FAPESPA- Odenildo Teixeira Sena, Representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas, FAPEAM- Celso Pinto de Melo, Representante da comunidade científica e tecnológica- Marco Antônio Raupp, Representante da comunidade científica e tecnológica- Otávio Guilherme Velho, Representante da comunidade científica e tecnológica- Eduardo Moacyr Krieger, Representante da comunidade científica e tecnológica- Hernan Chaimovich Guralnik, Representante da comunidade científica e tecnológica- José Ellis Ripper Filho, Representante do setor empresarial- Hermann Wever, Representante do setor empresarialEstiveram ainda presentes à reunião, como convidados, a Profª Wrana Panizzi, vice-presidente do CNPq, o Prof. Walter Colli, que coordenou a comissão de especialistas, e o Prof. Ronaldo Mota, assessor do Ministro da Ciência e Tecnologia.

Prof. Dr. Roberto da SilvaDepartamento de Administração Escolar e Economia da Educação

ASSEMBLÉIA GERAL

2008-10-23T12:02:00.000-07:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Assembléia Geral Extraordinária

Pelo presente Edital, ficam convocados os Sócios Fundadores, Efetivos e Educadores Sociais em pleno gozo de seus direitos estatutários, para deliberar sobre assuntos de competência da Assembléia Geral (Art. 14). A Assembléia terá as seguintes pautas:

1 Regulamentação do processo eleitoral;
2 V Encontro Nacional de Educação Social, em Olinda – PE;
3 O que mais ocorrer.

A referida Assembléia realizar-se-á na Sede Administrativa da Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará, na Av. do Imperador, 192 no dia, 7 de NOVEMBRO de 2008, em primeira chamada às 17 horas e 30 minutos, com a presença de (50%) cinqüenta por cento e mais (1) um dos sócios, e segunda chamada às 18 horas com qualquer número de presentes.

LUIZ CARLOS FAVARON
Presidente da AESC

Fortaleza, 22 de outubro de 2008.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 19 DE SETEMBRO DE 2009

2008-09-23T04:40:00.000-07:00

Audiência pública sobre a situação do educador social 19.09.2008

Audiência pede regulamentação da profissão do educador social no CE

Na audiência pública sobre a situação do educador social, realizada pela Assembléia Legislativa na tarde desta sexta-feira (19/09), a regulamentação da profissão foi apresentada como reivindicação mais urgente da categoria. A realização de concursos públicos e a demanda por melhores salários também estiveram na pauta do debate. A audiência partiu do deputado Artur Bruno (PT), que quer pressionar o Congresso Nacional com as exigências dos educadores para o reconhecimento dos profissionais.

Artur Bruno, vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia, é autor do projeto de lei que institui o 19 de setembro como Dia Estadual do Educador Social. Para o deputado, que falou a um auditório lotado, somente com a regulamentação da profissão será possível acabar com a instabilidade e condições precárias de trabalho destes profissionais. Foi também isto o que argumentaram a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência ao Bem-Estar da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará (SINTBEM), Verônica dos Santos e o presidente da Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará (AESC), Luís Carlos Favaron.

O parlamentar petista salientou que atualmente existe um projeto de lei de autoria do deputado federal Fernando Coruja (PPS-SC) tramitando na Câmara dos Deputados, que estabelece critérios para a regulamentação de novas profissões. Pelo texto, só poderão ser regulamentadas novas atividades profissionais que sejam embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos. Além disso, estas atividades devem ser consideradas de interesse e responsabilidade social.

Bruno entende que a profissão do educador social é contemplada pelo projeto que está na Câmara. Conforme ele, agora é preciso que se pressione a bancada federal para que a proposição, com parecer favorável na Comissão de Trabalho e Serviço Público, seja finalmente aprovada. O deputado entende que se a lei for aprovada e sancionada, problemas como trabalho insalubre, baixos salários e a falta de estabilidade e de estímulo, por não terem progressão de carreira, seriam amenizados.

Hoje, além do Dia Estadual do Educador Social, também se comemora em Fortaleza o dia municipal da categoria, uma proposta da vereadora de Fortaleza Eliana Gomes (PCdoB), que junto com o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), autor da propositura que pede o dia nacional do educador social, compareceram ao debate promovido na Casa.

O presidente AESC, Favaron, disse que as datas comemorativas proporcionam uma mobilização em torno das reivindicações da classe. Favaron também sugeriu como encaminhamento da audiência que o Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará (INESP) desenvolvesse junto aos sindicatos da categoria uma pesquisa que fizesse um mapeamento de quantos educadores sociais existem no Estado, em que esferas atuam e quais as suas principais demandas.

Estiveram presentes ao debate ainda representantes da Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e da Defensoria Pública do Estado.
DA

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
comunicacao@al.ce.gov.br

Fonte: Assembléia Legislativa do Ceará. (AL - CE)
http://www.al.ce.gov.br/noticias/noticia_completa.php?tabela=noticias&codigo=7237

LEI 9,355 DIA DO EDUCADOR(A) SOCIAL EM FORTALEZA

2008-09-23T04:18:00.000-07:00

Fortaleza, 22 de abril de 2008. DOM Nº 13.801

LEI Nº 9355 DE 15 DE ABRIL DE 2008
(Autora Vereadora Eliana Gomes, PC do B)

Institui o Dia do Educador e da Educadora Social, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o Dia do Educador e da Educadora Social.
Parágrafo Único - O dia a que se refere o caput constará do calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.
Art. 2° - O Dia do Educador e da Educadora Social será comemorado anualmente no dia 19 de setembro, data alusiva ao aniversário natalício do educador Paulo Freire.
Art. 3° - No decorrer do dia de que trata esta Lei, os órgãos do Município que contam com atuação dos profissionais de que trata o art. 2° ficam autorizados à promoção de eventos, tais como encontros, congressos, seminários, debates, homenagens e outras formas de fomentar na sociedade a discussão sobre a relevância do papel da educação popular ou educação social em Fortaleza.
Art. 4° - As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR,
em 15 de abril de 2008.

Agostinho Frederico Carmo Gomes - Tin Gomes
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

http://www.fortaleza.ce.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=47&dir=DESC&order=date&Itemid=99999999&limit=5&limitstart=5

LEI 14.015 DIA ESTADUAL DO EDUCADOR(A) SOCIAL

2008-09-23T03:58:00.000-07:00

Fortaleza, 18 de dezembro de 2007. DOE Nº 238.

LEI Nº14.015, de 30 de novembro de 2007.
(Autoria: Deputado Artur Bruno)

INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o Dia Estadual do Educador Social, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 do mês de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 30 de novembro de 2007.

Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

http://imagens.seplag.ce.gov.br/pdf/20071218/do20071218p01.pdf

2008-08-19T11:48:00.000-07:00

DIA NACIONAL DO EDUCADOR(A) SOCIAL

http://www2.camara.gov.br/internet/deputados/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/deputado/dep_detalhe.asp?id=524985

Gabinete 310 - Anexo IV
Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes
Brasília - DF
CEP: 70160-900

Proposição:PL 2989/2008
Autor: Chico Lopes PcdoB - CE

Data de Apresentação: 11/03/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CCJC: Aguardando Parecer.
Ementa: Institui no Brasil o Dia do Educador Social.
Explicação da Ementa: A ser comemorado no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.
Indexação: Criação, Dia Nacional do Educador Social, comemoração, mês, setembro.
Despacho: 19/3/2008 - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
Pareceres, Votos e Redação Final
Última Ação:
19/3/2008 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
4/6/2008 - Comissão de Educação e Cultura (CEC) - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
2/7/2008 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)

Andamento:

11/3/2008 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
19/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária
19/3/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/3/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2008.
31/3/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Recebimento pela CEC.
17/4/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
22/4/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008)
6/5/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/5/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Pedro Wilson
27/5/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela aprovação.
4/6/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
4/6/2008 Comissão de Educação e Cultura (CEC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
4/6/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
4/6/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
13/6/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 14/06/08, Letra A.
2/7/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
3/7/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/7/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

2008-05-06T02:59:00.000-07:00

RELATÓRIO DA REUNIÃO AMPLIADA DE 28 DE ABRIL DE 2008.
DESENVOLVIMENTO (CONFORME PAUTA)

1- Informes Cursos e Eventos -“Pedrita informou sobre Curso da Fundação Demócrito Rocha sobre Responsabilidade Social;
-Favaron informou sobre “”VII Seminário da Equipe Insterinstitucional de Abordagem de Rua de Fortaleza” - Edição 2008 - “Convivência Familiar e Comunitária: Direito ou Obrigação?” - foram disponibilizadas 10 vagas para AESC – formulários disponíveis com Jandira.
-Favaron informou também sobre o “I Encontro de Temas Polêmicos na Educação”, de 30 a 31 de maio de 2008, na FAMETRO, com inscrições no Colégio Agnus e no Colégio Rosa Gattorno.
Participação em Reuniões/Eventos -Favaron informou sobre a participação da AESC na Audiência Pública sobre a criação do “Fundo Municipal Antidrogas” e do “Programa de Enfrentamento ao Uso Indevido de Drogas” e a participação na Comissão de Acompanhamento aos respectivos Projetos Indicativos (0063 e 0064/2007), no aguardo de retorno do Processo da Procuradoria Geral do Município. Deverão aumentar as pressões contra o Projeto de Lei que proibe a venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência dos postos de combustível no período noturno.- -Informou ainda da participação regular da AESC nas reuniões do Forum DCA .
Forum DCA - Flor informou sobre a realização do Seminário sobre os “18 anos do ECA”, no dia 18 de maio, que está sendo elaborado junto com o Conselho Nacional
Contribuição Sindical Otaciliano informou : o que na verdade é um Imposto Sindical, significa o desconto de um dia de trabalho, que é repassado ao Governo, e destes aos Sindicatos e Confederações; a contribuição mensal é somente para os filiados, e a contribuição de dissídio coletivo, é o desconto que acontece após a Convenção Coletiva em duas vezes.

2- SINTBEM - Eleição – dias 12, 13 e 14 de maio Os educadores filiados que tenham tempo hábil (logicamente), poderão votar.
Habilitou-se uma Chapa Única encabeçada pela atual Presidente. A sede do SINTBEM estará fechada para atividades externas no período. Foram iniciadas as negociações com a SEFIN, visando o reajuste dos trabalhadores terceirizados pela PMF. Qualquer novidade será repassada à AESC.

3- REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO
-Foram repassadas informações do Companheiro Erlon Barros que participou em São Paulo, do Encontro Internacional de Pedagogia Social, com o Companheiro Ney Robson, talvez encontremos barreiras perante os Conselhos dos Assistentes Sociais e Psicólogos, que conforme manifestação, durante Painel do Encontro, aparentemente estão considerando uma invasão do mercado de trabalho dos mesmos, e os profissionais de Pedagogia, estão tendendo a considerar como uma sub-divisão da Pedagogia.
Outra dificuldade deve ser a tramitação do Projeto de Lei 2686, de 2007, do Deputado Federal Fernando Coruja (SC), que “Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões”, (que anexamos ao presente Relatório) do qual foram feitos destaque, devendo merecer exame detalhado pela Comissão, visto que ele também poderá nos favorecer. Neste sentido, foi sugerido e debatido, que a AESC promova uma Ação política assertiva, no sentido de ser trazida a sociedade civil organizada (os vários segmentos da comunidade em geral), para nos apoiar a partir da articulação com outros Movimentos, com a Mídia e na participação de eventos públicos, além da busca de apoio de parlamentares.
Foram indicados dois eventos em que devemos nos fazer presentes e dar visibilidade à nossa causa :
- no dia 01 de maio, deveremos estar presentes na manifestação da CUT, para isto deverá ser confeccionada faixa com nossa reivindicação;
- no evento do dia 18 de maio, também devemos marcar nossa posição.Foi definido que: deveremos fazer imediatamente a composição da COMISSÃO PRÓ-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE EDUCADOR SOCIAL, que não foi composta na Audiência Pública. Referida Comissão deve ser pouco numerosa mas representativa, e para ter legitimidade, a mesma deve ser constituída a partir do convite a instituições e segmentos que já demonstraram simpatia pela questão, e/ou devem ser envolvidos no processo de discussão da questão. Necessário ter como tarefas primordiais: elaborar documento para acompanhar o ABAIXO-ASSINADO e elaborar estudo que fundamente a proposta.
Neste sentido, foram definidos os contatos iniciais a serem feitos, e responsáveis pelos mesmos, visando o convite de todos para uma Reunião Geral no dia 09 de maio, âs 17:30h, em nosso Escritório Administrativo, na Sede da FETRACE, Av, do Imperador, 192,Centro. Será considerada a primeira Reunião visando a formalização da referida Comissão, quando serão definidas as Diretrizes de funcionamento, e estabelecidas as prioridades de Ação.

INSTITUIÇÃO Responsável pelo contato
-Câmara dos Vereadores Otaciliano
-Assembléia Legislativa “
-Cãmara dos Deputados “
-SINTBEM “
-CUT “
-DRT “
-FÓRUM DCA Flor
-Fórum de Enfrentamento “
-Fórum FEETI “
-Equipe Interinstitucional “
-COMDICA “
-CEDECA Iara

-CONSELHOS TUTELARES Juscelino

-CRP Favaron

-CRESS “

E, naturalmente, os convidados que não compareceram à esta Reunião e Companheiros indicados pelas Equipes: dos Abrigos, de Rua, dos Centros Educacionais, trabalho com Idosos, em Creches, Projetos, etc. Estaremos aceitando sugestões para o envolvimento de outros interessados em contribuir com nossa causa, lembrando que a Comissão necessita ser transparente e ágil .

Fortaleza, 28 de abril de 2008
Jandira Forte
1ª Secretária
ADENDO: Lista de Presenças
*********
REUNIÃO AMPLIADA DE 28 DE ABRIL DE 2008.
Lista de Presenças
NOME FONE END.ELETRÔNICO
Jandira Forte 88553940 jandiraforte@yahoo.com.br
Vilca Grangeiro 87168142
Otaciliano Martins 87835614 otamds@hotmail.com
Rouwier Martins 88710437 rouwier@yahoo.com.br
Antonio Alves 87035813
Najla Gomes 32454766 najlaled@yahoo.com.br
Pedrita Viana 32214487 pepspedrita@hotmail.com
Raimundo Gonçalves 96199708
Maria Iara da C.Lima 87491391 amigasfortal@yahoo.com.br
Fco Narcélio H.Batista 87590208
Flor Fontenele 88500373 florfontenele@gmail.com
Juscelino Lima 88247947 julyno87@hotmail.com
Luiz C.Favaron 30873886 e 88767619 favaronce@gmail.com

PRÓXIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PRÓ-REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE
EDUCADOR/A SOCIAL: DIA 09 DE MAIO DE 2008 ÀS 17:30 H NA FETRACE

2008-05-06T02:56:00.000-07:00

PROJETO DE LEI Nº 2686, DE 2007

Íntegra da proposta: (do Senhor Deputado Fernando Coruja)

Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A regulamentação de novas profissões somente poderá ocorrer se atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – a atividade deverá ser embasada por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos;
II – o trabalho a ser reconhecido como nova profissão deverá respeitar a existência prévia e legal de atividades congêneres e sem reserva de mercado, com formação idêntica;
III – previsão da garantia de fiscalização do exercício profissional, conforme
a Lei;
IV – estabelecimento dos deveres e responsabilidades pelo exercício profissional;
V – ser considerada como de interesse social; e
VI – não propor a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.
Art. 2º Quando o exercício da nova profissão vier a oferecer riscos de dano social no tocante à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente, o projeto que requeira sua regulamentação deverá justificar a sua necessidade e razoabilidade social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação de profissão é objeto de uma verdadeira enxurrada de projetos de lei apresentados a cada ano no Congresso Nacional, especialmente nesta Casa. Somente neste ano, foram protocoladas dez proposições com o intuito de regulamentar atividades profissionais.
Nos projetos de regulamentação dessas atividades e profissões, em muitos casos, constam atribuições que já fazem parte de leis regulamentadoras de outros ofícios, a exemplo das relativas à Medicina, à Engenharia e à Arquitetura. Assim, pretende-se regulamentar quase todas as profissões existentes sob a alegação de que, sem essa providência, os trabalhadores estão impedidos do exercício de suas atividades. Porém isso está longe de corresponder à realidade em nosso País. Existem inúmeras profissões que, apesar de não regulamentadas, são exercidas de forma eficaz, adequada e a contento e que trazem bastante sucesso aos profissionais. Enquanto outras, mesmo que há muito terem sido
agraciadas pela regulamentação, seus profissionais usufruíram de pouco ou nenhum direito ou benefício previstos na lei regulamentadora, a exemplo da Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, que dispõe sobre o exercício das profissões de Guardador e Lavador de veículos automotores. Esses trabalhadores são vulgarmente conhecidos como “flanelinhas”.
Ademais, sob o ponto de vista legal, a exceção de algumas poucas atividades, a maioria pode ser exercida livremente independentemente de qualquer regulamentação, conforme autorização expressa na Constituição Federal. O inciso XIII do art. 5º e parágrafo único do art. 170 do texto constitucional estabelecem o princípio básico da liberdade de exercício de
qualquer atividade profissional ou econômica, desde que lícita.
Diante da profusão de projetos de lei dispondo sobre a regulamentação de profissão, que estava, cada vez mais, opondo os parlamentares às categorias profissionais que se indignavam de não verem seus pleitos atendidos, em setembro de 2001, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Verbete nº 01 da Súmula da CTASP, assinado pelo Presidente, Deputado Freire Júnior. O Verbete dava ao presidente da CTASP o poder de considerar prejudicado um projeto de lei de regulamentação de profissão sem que fosse necessária a apreciação pelo plenário da Comissão, se ele considerasse que, na proposição, não estariam sendo atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
que a atividade exija conhecimentos teóricos e técnicos;
que seja exercida por portadores de diploma de curso reconhecido pelo Ministério da Educação;
que o exercício da profissão possa trazer riscos de dano social no tocante à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente;
que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente;
que haja a garantia de fiscalização do exercício profissional;
que estabeleçam os deveres e as responsabilidades pelo exercício profissional;
que a regulamentação seja considerada de interesse social.
A justificação para a adoção do mencionado Verbete, que abaixo reproduzimos, enfatiza, por um lado, a observância aos preceitos constitucionais, e por outro a preocupação com aquelas profissões já devidamente reconhecidas e regulamentadas, destacando a dificuldade de se justificarem novas regulamentações.
“A aprovação de uma Súmula de entendimentos, consolidando as reiteradas decisões desta Comissão, tem o mérito de filtrar e agilizar os trabalhos deste Órgão técnico, promovendo a excelência do processo legislativo. Esse expediente ainda tem a vantagem de dar maior respaldo político e de tornar mais democrática a faculdade regimental que permite ao Presidente de Comissão, de ofício, declarar a prejudicialidade de matéria pendente de deliberação, em virtude de prejulgamento pela Comissão (Art. 62, inciso IX c/c Art. 164, § 1º e inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). No caso de regulamentação de profissão, é eloqüente o número de proposições submetidas a este Plenário que, reiteradamente, vêm sendo rejeitadas. Assim, o enunciado proposto para o verbete nº 01/CTASP encontra-se em consonância com as diversas e reiteradas manifestações prolatadas nessas proposições, cujos pareceres podem ser assim sintetizados:
O inciso XIII do Art. 5º e o parágrafo único do Art. 170 do texto constitucional estabelecem o princípio básico da liberdade de exercício de qualquer atividade profissional ou econômica, desde que lícita. Permitir-se que se regulamente os diversos ofícios e ocupações é o mesmo que inviabilizar a norma constitucional.
Significa negar os direitos de cidadania, ao restringir-se ainda mais o acesso ao mercado de trabalho para um enorme contingente de mão-de-obra que porventura não preencha os requisitos impostos pela norma pretendida, mas que, por exemplo, desenvolvam sua ocupação com competência, por mérito pessoal, por habilidade própria ou por um aprendizado que passou de pai para filho etc..
Costuma-se muito confundir regulamentação profissional com o reconhecimento da profissão e com a garantia de direitos quando, na verdade, regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional, já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente. Esse poder do Estado de interferir na atividade para limitar o seu livre exercício só se justifica se o interesse público assim o exigir. E por certo que a exigência do interesse público não é pela especificação ou reserva de direitos para um determinado segmento econômico-profissional e sim pela imposição de deveres em favor da coletividade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio e ao bem-estar.
Daí por que a regulamentação não pode prescindir de um órgão de natureza, no mínimo, paraestatal, com poderes para exercer licitamente as atribuições normativas e fiscalizadoras do exercício profissional. Mas não há que se confundir a natureza jurídica e as funções finalísticas desses órgãos com as próprias de entidades sindicais e associativas. Conquanto aquelas entidades tenham a prerrogativa de defender a classe, a luta por conquistas trabalhistas compete aos próprios profissionais da área, organizados em associações ou sindicatos, de livre filiação. Nesse caso, não é o interesse da coletividade que predomina e sim o da própria categoria organizada coletivamente.
Por outro lado, as normas tutelares trabalhistas já são aplicáveis quando configurada a relação de emprego, incluindo algumas proteções diferenciadas, tais como o trabalho em mineração, o trabalho de bancários, de telefonistas, em situações como a maternidade, a menoridade etc. Nada disso, no entanto, significa regulamentação profissional. Ao contrário, significa proteção mínima do Estado para determinadas ocupações
desenvolvidas em situação de risco, de penosidade, etc. E se a relação não for de natureza trabalhista, de qualquer forma, são aplicáveis as leis civil e previdenciária ou mesmo a de proteção ao consumidor.
Finalmente, se há interferência de uma atividade em relação à outra, importando restrição à liberdade econômico-profissional, a via adequada para a solução do problema não é a legislativa e sim a judicial.
Dificilmente, portanto, justifica-se a regulamentação de uma profissão, que não sejam as que já estão devidamente regulamentadas. De resto, há que se registrar que o reconhecimento e a dignidade de um trabalho não são conquistados pela via legal, mas decorrem de seu exercício consciente, eficiente e produtivo.”
No entanto, diante da reclamação de vários parlamentares em vista dos pleitos das categorias profissionais interessadas na regulamentação de suas atividades, o Verbete foi revogado no dia 03 de agosto de 2005. E assim, voltou-se ao estágio inicial. Ou seja, não há qualquer parâmetro legal a disciplinar os requisitos para se pleitear a regulamentação de uma profissão conforme os princípios previstos na Constituição Federal.
Além disso, a regulamentação da maioria das profissões por lei, atualmente, mostra-se inadequada em vista do vertiginoso avanço tecnológico verificado em todas as áreas de conhecimento. O processo legislativo, por sua natureza, não consegue acompanhar tais mudanças. Com isso, corrermos o risco de, ao fim de uma longa tramitação legislativa, serem estabelecidas regras que, em pouco tempo, tornar-se-ão obsoletas. Como exemplo, temos as profissões do ramo da informática, cujo desenvolvimento é assustadoramente rápido.
Para isso, existem outros tipos de diplomas legais passíveis de serem freqüentemente modificados, no tempo adequado das mudanças efetuadas, como as normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que são atualizadas por técnicos sem a necessidade de passar pelo moroso e rígido processo legislativo.
Dessa forma, entendemos que diante da revogação do Verbete, faz-se necessária uma norma que contenha critérios objetivos para que se faça a regulamentação por lei de uma profissão. Em relação às profissões que não se enquadrem nos critérios previstos no
Verbete, os trabalhadores terão seu exercício livremente garantido pelos arts 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, sendo ainda reconhecidas pela Classificação Brasileira de Ocupações – CBO , elaborada desde 1977, pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A última atualização da CBO é de 2002. Essa classificação é o documento normalizador do reconhecimento, da nomeação e da codificação dos títulos e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro.
A grande vantagem do reconhecimento de profissões por meio da CBO é a sua constante atualização, por uma equipe multidisciplinar do MTE que também leva em consideração as diversas sugestões de aprimoramento que lhe são enviadas. Isso jamais poderia, de forma adequada, se feito por meio do processo legislativo.
Há que se ressaltar, ainda, que, apesar de revogado em agosto de 2005, o Verbete, cujos critérios adotamos no presente Projeto de Lei, continua atual, sob a ótica da orientação normativa e, especialmente para se evitar que, apenas imbuídos pela pressão - legítima que é - exercida por aqueles que desejam a aprovação de novas regulamentações, os membros da Comissão do Trabalho, a quem cabe analisar o mérito da matéria em debate, decidam sem que se analisem com a necessária profundidade todos os aspectos ao tema inerentes.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares, para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, de dezembro de 2007.

Dep. Fernando Coruja (PPS/SC)

2008-05-06T02:54:00.000-07:00

VIVA O DIA DO TRABALHADOR

Está acontecendo, a partir de Fortaleza, para todo nosso Estado um movimento que faz parte do esforço nacional pelo reconhecimento legal da profissão dos EDUCADORES E EDUCADORAS SOCIAIS , que sem dúvida, prestam serviços relevantes à população em geral.
Ultimamente são encontrados educadores e educadoras sociais trabalhando com os mais diversos nomes, como: instrutores(as), orientadores(as) educacionais, multiplicadores(as), facilitadores(as), monitores(as), assessores(as) comunitários(as), educadores(as) populares, pais e mães sociais, agentes comunitários, arte-educadores(as), oficineiros(as), agentes de pastorais, agentes rurais e etc... Por vezes acreditamos que esta multiplicação de nomes tanto no Poder Público, quanto nas ONGs, é proposital, justamente para não permitir que nos juntemos e nos fortaleçamos , para reivindicar salários e condições de trabalho mais dignos, ou simplesmente ter a proteção mínima do Estado para determinadas ocupações desenvolvidas em situação de risco, de penosidade etc.
São educadores e educadoras sociais no exercício de tarefas que vão desde o cuidados com recém-nascidos e crianças de tenra idade nas creches, até o cuidado com os idosos em Asilos, passando pela população de rua, aos jovens em conflito com a Lei , nos Centros Educacionais, ou neglicenciados pelos pais e pela Sociedade, nos Abrigos, ou ainda a população excluída das periferias das cidades e principalmente com jovens que estão encontrando nas Artes em geral, na Cultura, no Esporte e no Lazer sadio, alternativas saudáveis de crescimento com Cidadania. Enfim, estes profissionais efetivamente atuantes na Educação extraformal, trabalham com:
- Intervenção sócio-educativa com pessoas (crianças, adolescentes, adultos e idosos) em situação de risco social, econômica, racial, sexual, física e mental;
- Educação ambiental:
- Arte-educação;
- Educação para a saúde;
- Educação sócio-cultural;
- Educação para a Cidadania;
- Educação e animação para a 3ª idade;
- Reeducação psico-social;
- ou seja: todas as demais formas de Educação não-formal. Eles estão lutando por uma causa muito simples, e mais do que justa: O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO.
Sabemos que o reconhecimento e a dignidade de um trabalho não são conquistados somente pela via legal, mas decorrem de seu exercício consciente, eficiente e produtivo. E isso os educadores sociais têm demonstrado efetivamente saberem fazer.
Graças ao apoio de parlamentares conscientes do interesse social da profissão, foram promulgadas as Leis que reconhecem o dia 19 de setembro, como sendo o ''Dia do Educador e da Educadora Social'' no Município de Fortaleza, e no Estado do Cará, numa forma de reconhecimento ao trabalho que essa categoria oferece à sociedade.
Há um movimento internacional, buscando essa unidade conceitual, como um mecanismo de reconhecimento. Temos exemplos de vários Estados brasileiros que não só reconhecem, mas já realizaram concursos públicos e possuem a ocupação em seus Planos de Cargos e Salários.
Efetivamente não há nada que impeça a Regulamentação, tendo em vista que a profissão é considerada como de interesse social; a atividade é embasada por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos, e o reconhecimento da nova profissão respeitará a existência prévia e legal de atividades congêneres - como educadores formais, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros ou outras profissões, com formação semelhante ou equivalente, visto que cada um tem atribuições específicas, e não se propõe a criar sua reserva de mercado pelos mesmo motivos, e tendo em vista os múltiplos campos de sua atuação.
Somente a falta de interesse político poderá impedir esta Regulamentação. E para isto os Educadores e Educadoras Sociais do Ceará e do Brasil, pedem o apoio de todas as categorias de trabalhadores, que são sensíveis às causas populares, para subscreverem o abaixo-assinado que será encaminhado à Câmara dos Deputados, visando a Regulamentação da Profissão de Educador Social.

Fortaleza, 01 de maio de 2008.

2008-04-14T01:59:00.000-07:00

PROJETO DE LEI INSTITUIRÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL

A vereadora Eliana Gomes (PC do B), encaminhou ao Departamento Legislativo da Câmara, Projeto de Lei nº 271/07 que institui 19 de setembro o 'Dia do Educador Social' numa forma de reconhecimento ao trabalho que "essa classe oferece à sociedade". No dia 19 de setembro, segundo revelou Eliana, comemora-se nascimento de um dos maiores simbolos deste país, o educador Paulo Freire. "Reconhecidamente uma das maiores autoridades em educação teria que receber homenagens. Confio, portanto nos meus pares para que o projeto seja aprovado", explicou.

PRESENTES – Uma comissão de educadores presentes às galerias do plenário saudaram a iniciativa da vereadora, na expectativa de que o projeto venha contemplar à categoria. "Devido o cunho social que essa categoria representa, espero a aprovação do projeto", frisou Eliana Gomes, que fez também um agradecimento aos colegas. "Em duas semanas de convivência nesta Casa, só tenho agradecimentos a fazer pela excelente acolhida".

Enquanto isso, os vereadores Salmito Filho e Guilherme Sampaio, ambos do Partido dos Trabalhadores, manifestaram o desejo de subscreverem o Projeto de Lei de Eliana, entendendo que "os educadores prestam serviços de relevância à nossa cidade. Achamos importante essa iniciativa", disse Salmito. Por seu lado, Sampaio preferiu ser mais realista ao expressar que os educadores "não são reconhecidos", por isso credita como de grande importância a aprovação da matéria quando for discutida no plenário da Câmara.
CONTATO PARA ENTREVISTA – ELIANA GOMES - GAB. 3444.8319

ver em: www.antonioviana.com.br

2008-04-14T01:44:00.000-07:00

Audiência Pública: Educadores Sociais, mestres do improviso.
28 de março de 2008. 14h.

(foto) Eliana destaca as conquistas da categoria

''Nós somos mestres do improviso''. Foi o que disse o presidente da Associação dos Educadores Sociais do Ceará - AESC, Luís Carlos Favaron, durante audiência pública requerida pela vereadora Eliana Gomes (PCdoB), conjuntamente com o deputado estadual Arthur Bruno (PT).

Em seu discurso, Favaron ressaltou as dificuldades que o educador social tem no seu cotidiano para exercer suas funções. A audiência, realizada no dia 28 de março, no auditório do CEFET, tratou também das reivindicações da categoria, entre elas a formação do educador social, salários, melhores condições de trabalho, abertura de concursos públicos e a diminuição da instabilidade gerada pelas terceirizações.

Os Educadores Sociais são profissionais que atuam em espaços de educação não formal, ou seja, em outros espaços que não na escola. No Brasil, o educador social tem presença marcante nos programas e projetos sociais governamentais e nos trabalhos do terceiro setor. Atuam também com os mais diversos públicos, destacando os trabalhos com crianças, adolescentes e seus familiares, mulheres, indígenas, remanescentes quilombolas, presidiários, moradores de rua, portadores de necessidades educativas especiais, populações rurais etc.

A vereadora Eliana Gomes deu um passo importante no reconhecimento desses profissionais, apresentando, em 2007, um Projeto de Lei que institui o Dia do Educador Social em Fortaleza, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro, em homenagem a data de nascimento do educador Paulo Freire. Esse projeto, já foi aprovado na Câmara Municipal. Foi também apresentado na Assembléia Legislativa, pelo deputado Arthur Bruno, já tendo virado Lei. E foi também apresentado pelo deputado Chico Lopes (PCdoB) na Câmara Federal, onde aguarda aprovação. ''Este dia é para marcar a luta de vocês e comemorar suas vitórias. Eu também sou uma educadora social e tenho prazer em colaborar com o reconhecimento dessa categoria'', disse Eliana em seu discurso.

A audiência contou com a presença do deputado Arthur Bruno (PT), do deputado federal Chico Lopes (PCdoB) e de representantes de outras entidades e contou também, com a parceria da Associação dos Educadores Sociais do Ceará – AESC e do SINTBEM, com apoio do Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET

De Fortaleza,
Ana Carolina Bedê
31 DE MARÇO DE 2008 - 11h29
Ver em: www.vermelho.org.br

2008-03-29T02:54:00.000-07:00

PROJETO DE LEI
(Do Sr. Chico Lopes)

Institui no Brasil o Dia do Educador Social.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Educador Social, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Educador Social é um "profissional" cada vez mais presente nas práticas de educação não formal no Brasil, com atuação destacada no atendimento das demandas e necessidades das crianças e adolescente, população indígena, remanescentes quilombolas, população rural, mulher, idoso, preso, população de rua e portadores de necessidades educativas especiais.
Esses “profissionais” fundamentam sua prática educativa, sobretudo, no legado da educação popular, especialmente, a desenvolvida a partir da década de 70, tomando por base a influência do educador Paulo Freire, o maior expoente brasileiro do grito do oprimido.
Dessa forma, o Projeto de Lei objetiva reconhecer à importância do Educador Social no combate a exclusão social em nosso País.

Sala das Sessões, em 11 de março de 2008.

Deputado CHICO LOPES
PCdoB - CE

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=386267

CARTA CICURLA

2008-02-29T06:00:00.000-08:00

CARTA-CIRCULAR - AESC- 01/08

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2008

CAR@S COMPANHEIR@S

É com muita satisfação que peço a tod@s, e a cada um@ educador@ social, para participar da grande mobilização para a AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a Câmara dos Vereadores de Fortaleza e a Assembléia Legislativa do Ceará, a ser realizada no Auditório do CEFET (Av. Treze de Maio, 2081, Benfica) dia 28 de março, às 14:30h, e que será certamente uma fato marcante na vida da AESC.

Na ocasião estaremos colocando para a Sociedade Civil, através de nossos representantes legisladores, a situação d@s Educador@s Sociais em Fortaleza e no Estado como um todo, visando nosso reconhecimento público. Já demos um passo significativo neste sentido, com a promulgação das Leis (Municipal e Estadual) que estabelecem a data de nascimento do grande Educador Paulo Freire, o dia 19 de setembro como o “DIA DO EDUCADOR SOCIAL”, por iniciativa, respectivamente, da Vereadora Eliane Gomes e do Deputado Artur Bruno, sensíveis às nossas questões.

Graças aos mesmos que esta Audiência Pública Conjunta será realizada, com o intuito que o reconhecimento seja mais do que uma data comemorativa, mas o momento de desvelar para conhecimento público, como trabalham, como vivem o cotidiano, as angústias e recompensas, e tudo o que cerca a ocupação que pode ter grande parcela de contribuição para a transformação do mundo contemporâneo.

Para que a Audiência Pública tenha a visibilidade e o resultado exitoso que esperamos, é fundamental a presença de todos na Assembléia Geral Ordinária que realizaremos dia 14 de março às 17:30h em nossa Sede Administrativa, na FETRACE, Federação dos Trabalhadores Cristãos do Ceará, na Av. do Imperador, 192, Centro, quando debateremos não só este assunto, com a elaboração de um documento público, a ser distribuído na ocasião, mas também:

- o desconto em folha dos associados que são terceirizados, não só para o pagamento das mensalidades da AESC, mas também dos convênios que realizamos com o SUPER LAGOA, e Farmácia e Ótica (em fase de fechamento);

- a realização do I ENCONTRO DOS EDUCADORES E EDUCADORAS SOCIAIS DO CEARÁ e nossa participação no “II Encontro Estadual de Educação Popular”, a ser realizado pela UFC e UECE, de 04 a 06 de setembro de 2008, e que terá como temática central: “Tornar-se Educador(a) Popular: Diálogos entre Sujeitos Movimentos e Instituições”;

- a implantação do sistema de “educador de referência”, em nível local e regional;

- informes sobre a difícil caminhada para legalização total da AESC.

CONTAMOS COM A PRESENÇA D@S COMPANHEIR@S !!

Abraços Fraternais,

LUIZ CARLOS FAVARON

Presidente da AESC

Edital de Convocação Assembléia Geral

2008-02-29T05:57:00.000-08:00

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Pelo presente Edital, ficam convocados os Sócios Fundadores, Efetivos e Educadores Sociais em pleno gozo de seus direitos estatutários, para deliberar sobre assuntos de competência da Assembléia Geral (Art. 14). A Assembléia terá as seguintes pautas:

1. Elaboração das Pautas e Documento da Audiência Pública, conjunta entre Câmara Municipal de Fortaleza e Assembléia Legislativa do Ceará, que ocorrerá em 28/03/2008, no CEFET;

2. I Encontro de Educadores e Educadoras Sociais do Ceará;

3. Autorizações para desconto em folha dos Associados;

4. O que mais ocorrer.

A referida Assembléia realizar-se-á na Sede da Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará, na Av. do Imperador, 192. No dia 14 de março de 2008, em primeira chamada às 17 horas e 30 minutos, com a presença de (50%) cinqüenta por cento e mais (1) um dos sócios, e em segunda chamada às 18 horas com qualquer número de presentes.

Fortaleza, 28 de fevereiro de 2008.

LUIZ CARLOS FAVARON

Presidente da AESC

LEI Estadual Aprovada no Ceará

2007-12-13T17:22:00.000-08:00

PROJETO DE LEI Nº 282/07

Institui no Estado do Ceará o Dia do Educador Social.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Educador Social, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de setembro de 2007.

Deputado Artur Bruno (PT)

Justificativa

O educador social é um técnico que está habilitado a intervir com diversas populações: crianças, jovens, adultos, séniores; e em contextos sociais, culturais e educativos diversos.

Em nosso país, a figura do educador social enriquece sua atuação com o legado da educação popular, especialmente, a desenvolvida a partir da decada de 70, tomando por base a influência do educador Paulo Freire, o maior expoente brasileiro do grito do oprimido.

Ao conviver com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, encontra-se uma população marcada pela exclusão e abandono familiar. Isso mostra a importância do educador social para restabelecer a relação entre a família e realizar atividades educativas que resgatem a auto-estima e a saída da rua.

O Estado do Ceará é pioneiro na organização desses profissionais, pois fundou a primeira organização dessa categoria no País – Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará (AESC), fruto da articulação de educadores que são os principais personagens do trabalho com os menos favorecidos desse nosso Estado.

Destaca-se a presença importante dos educadores sociais em nosso município que atuam na Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, do Programa Fora da Rua Dentro da Escola, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento – STDS, além dos educadores com atuação nas organizações não-governamentais como a Pastoral do Menor, Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, Casa do Menor, Associação Curumins, dentre outras.

Dessa forma, o Projeto de Lei objetiva reconhecer à importância desse ator no combate a exclusão social em nosso Estado, e, assim sendo, pedimos o apoio de nossos nobres pares para a aprovação da matéria.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de setembro de 2007.

Deputado Artur Bruno (PT)

2007-09-19T12:59:00.000-07:00

Boletim Informativo: Câmara dos Vereadores de Frotaleza

19/09/2007 - 10:00
PROJETO DE LEI INSTITUIRÁ O DIA DO EDUCADOR SOCIAL
Reportagem de
Evandro Nogueira

A vereadora Eliana Gomes (PC do B), encaminhou ao Departamento Legislativo da Câmara, Projeto de Lei nº 271/07 que institui 19 de setembro o ''Dia do Educador Social'' numa forma de reconhecimento ao trabalho que "essa classe oferece à sociedade". No dia 19 de setembro, segundo revelou Eliana, comemora-se nascimento de um dos maiores simbolos deste país, o educador Paulo Freire. "Reconhecidamente uma das maiores autoridades em educação teria que receber homenagens. Confio, portanto nos meus pares para que o projeto seja aprovado", explicou.PRESENTES – Uma comissão de educadores presentes às galerias do plenário saudaram a iniciativa da vereadora, na expectativa de que o projeto venha contemplar à categoria. "Devido o cunho social que essa categoria representa, espero a aprovação do projeto", frisou Eliana Gomes, que fez também um agradecimento aos colegas. "Em duas semanas de convivência nesta Casa, só tenho agradecimentos a fazer pela excelente acolhida".Enquanto isso, os vereadores Salmito Filho e Guilherme Sampaio, ambos do Partido dos Trabalhadores, manifestaram o desejo de subscreverem o Projeto de Lei de Eliana, entendendo que "os educadores prestam serviços de relevância à nossa cidade. Achamos importante essa iniciativa", disse Salmito. Por seu lado, Sampaio preferiu ser mais realista ao expressar que os educadores "não são reconhecidos", por isso credita como de grande importância a aprovação da matéria quando for discutida no plenário da Câmara.

fonte:
http://www.cmfor.ce.gov.br/+c%C3%A2mara+dos+vereadores+de+fortaleza&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=1

Dia do Educador e a da Educadoras Social no município de Fortaleza - CE

2007-09-18T19:53:00.000-07:00

Câmara Municípal de Fortaleza.
Projeto de Lei Nº 0271/2007

Art. 1º Fica instituído, no Município de Fortaleza, o "Dia do Educador e Da Educadora Social", a ser comemorado anualmente no dia 19 de Setembro, data alusiva ao aniversário natalício do educador Paulo Freire.
Art. 2º Na data mencionada, os órgãos do município que contam com atuação dos profissionais que trata o artigo anterior ficam autorizados a promoção de eventos, tais como: encontros, congressos, seminários, debetes, homenagens e outras formas de fomentar na sociaedade a discussão sobre a relevância do papel da 'Educação Popular" ou "Educação Social" em fortaleza.
Art. 3º A matéria que é tratada nesta lei fica incluída no calendário Oficial do Eventos do Município.
Art. 4º As despesas com a Execuçlão dessa Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necesário.
Art. 5º Esta lei entará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

18 de Setembro de 2007.

Eliana Gomes
Vereadora do PC do B.

2007-09-16T17:58:00.000-07:00

CONVITE

É com muita satisfação que a AESC convida os Educadores e Educadoras Sociais para ato de comemoração ao dia do aniversário de nascimento do Educador Paulo Freire, ocasião em que será lançamento um Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Eliana Gomes, para a criação do “Dia do Educador e da Educadora Social”, no município de Fortaleza.
LOCAL: Câmara dos Vereadores de Fortaleza. (Plenário)
Rua Thompson Bulcão, 830 Luciano Cavalcante.
DATA: 19 de setembro de 2007.
HORÁRIO: 9 horas
Contamos com o presença de todos os Educadores e Educadoras Sociais
Iniciativa: AESC

2007-07-16T21:15:00.000-07:00

Educador social de rua: trajetória e formação.

Pedro Pereira dos Santos

(Bolsista do Programa Internacional de Bolsas de Pós-graduação da Fundação Ford e mestrando no Programa de Pós-graduação em Educação e Currículo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP, tendo como orientadora a Profa. Dra. Marina Graziela Feldmann).

O presente artigo tem como objetivos compartilhar uma prática educativa realizada com crianças e adolescentes em situação de rua e, a partir dela, definir o que é o educador social e propor princípios norteadores para a sua formação, tendo como aporte teórico a pedagogia freireana.

A formação de um educador resulta de conjunto de saberes construído de forma individual e coletiva no contexto familiar e em outros espaços sociais nos quais ele participa como a escola e os diversos tipos de instituições de natureza governamental ou não. Sendo assim, os seus saberes portam crenças e idéias que foram herdadas e/ou construídas nos mais variados espaços educativos durante toda a sua trajetória profissional.

Nesse sentido, a vida do educador traz marcas significativas do contexto no qual ele atua e dos aportes teóricos que o norteiam e, dessa forma, para compreender o seu ponto de vista e a sua opção ideológica, faz-se necessário identificar no seu percurso profissional as crenças e os valores saberes que foram construídos e que serviram de paradigma para a sua prática educativa. É nessa perspectiva que Boff (2002, p.09) diz:
[...] todo ponto de vista é a vista de um ponto. Para entender como alguém lê, é necessário saber como são seus olhos e qual é a sua visão de mundo (...) a cabeça pensa a partir de onde os pés pisam.

Com a intenção de demarcar o contexto de onde venho e explicitar o meu ponto de vista àqueles que dialogam comigo na construção de saberes é que compartilho alguns aspectos da minha prática educativa desenvolvida com crianças e adolescentes em situação de rua na cidade de Fortaleza-Ceará1.

É a partir desse “chão” que penso o tema de estudo e entendo como criança e adolescente em situação rua tanto aqueles que estão nela e a concebe como um espaço que lhe possibilita angariar recursos para ajudar no sustento de seus familiares, quanto os que a têm como um local de moradia e de referência identitária (GRACIANI, 2001; RIZZINI e BUTTER, 2003). Adoto essa definição mesmo cônscio de que ela não é unívoca, pois existem outras interpretações como a de Luchinni (2003) que entende como crianças e adolescentes em situação de rua apenas aqueles que moram neste espaço.

A pratica educativa com crianças e adolescentes em situação de rua.
A minha trajetória profissional teve início em 1999, período que fui contratado como educador social de rua pela Fundação da Criança e da Família Cidadã- FUNCI - uma Organização Governamental fundada em 1994 e vinculada à Prefeitura Municipal de
Fortaleza- que trabalha com crianças, adolescentes e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.
Neste trabalho, deparei-me com vários desafios dentre os quais destaco dois. O primeiro deles diz respeito ao meu contato com a realidade desumanizadora vivenciada pelas crianças e jovens em situação de moradia na rua. Senti-me pasmo diante de alguns problemas mais comuns que esses sujeitos enfrentavam como o uso indevido de drogas, a prostituição infanto-juvenil, ameaça de morte pelos traficantes e/ou transeuntes, violência doméstica, baixo auto-estima, a pobreza e a mendicância de suas famílias.
Essa realidade de abandono dos familiares das crianças e jovens em situação de rua foi explicitada através de alguns resultados de uma pesquisa realizada em 1998 denominada: “Tendências atuais da Família da Criança e do Adolescente em situação de risco em Fortaleza”. Quatrocentos e uma (401) famílias participaram da pesquisa, sendo que dos 401 domicílios visitados 292 famílias, correspondendo a um índice de 72,8%, disseram sobreviver com uma renda per capita de 50% do salário mínimo. Por outro lado, a pesquisa mostrou que do total pesquisado, 153 famílias (38%) sobreviviam com a renda per capita equivalente a 25% do salário mínimo.
Num segundo estudo realizado pela Equipe Interinstitucional2 em 2002, sobre: “O perfil da Criança e do Adolescente morador de rua de Fortaleza”, foram contactados trezentos e sessenta e sete (367) crianças e adolescentes. Destes, trezentos e sete (307) - o que corresponde ao percentual de 84% - usavam drogas. Apenas 18 (5%) afirmaram que nunca usaram qualquer tipo de droga. Treze crianças/adolescentes (4%) declararam que deixaram de usar drogas; 29 dos entrevistados (8%) não responderam.
Mesmo diante desse contexto, na prática educativa desenvolvida na rua, percebi através de observações e registro de falas de crianças e jovens, alguns de seus sonhos, potencialidades e desejos de mudança. Sonhavam com uma escola que os concebesse como sujeitos portadores de idéias e valores, com uma sociedade mais humana e reivindicavam carinho e atenção dos familiares, educadores e demais pessoas. Muitos denunciavam os tipos de violência que sofriam na rua, dentre as mais comuns, a física e a psicológica. Parece-me que essas atitudes sinalizam a necessidade e a vontade de esses sujeitos serem considerados como cidadãos e de superarem os obstáculos que lhes impediam de viver a sua vocação ontológica (Freire, 1996) que é ser sujeito da história e; não, objeto dela.
Cônscio das potencialidades desses sujeitos, vi-me diante de um segundo desafio que se referia à minha formação. Eu era recém formado em Filosofia e conseguia identificar alguns fatores econômicos, políticos, sociais e culturais que contribuíam/contribuem para que a criança e o jovem estivessem na rua. Porém o trabalho educativo com esses educandos, exigia de mim o domínio de outros saberes que pudessem retratar as problemáticas vivenciadas por eles na rua. E nesse sentido, além de conhecer aspectos da história dos educandos, eu deveria também realizar oficinas educativas, abordando temas como: DSTs/AIDS, identidade, prevenção às drogas, violência doméstica, auto-estima e Estatuto da Criança e do Adolescente3.

Esse conjunto de temas desafiava-me, porque a minha formação filosófica que considero de suma importância, naquele contexto, ajudava-me bastante mas exigia também o domínio de outros conhecimentos complementares e interdisciplinares para que eu pudesse atender às especificidades das demandas. Isso fez com que eu participasse de cursos de formação para educadores sociais e dedicasse a minha leitura mais para essa área de atuação.
Com essa intenção, dediquei-me à leitura de alguns educadores como Paulo Freire (1987; 1992; 1996; 2004;2005;2006) Maria Stella Graciani (2001); Antônio Carlos Gomes da Costa (1991; 1999); Ireni Rizzini (1997; 2003; 2004), Ricardo Lucchini (2003) e Anton Makarenko (1986) que me ajudaram/ajudam na prática educativa com crianças e adolescentes em situação de rua.
Uma das contribuições desses autores diz respeito à compreensão acerca das conseqüências advindas da lógica acumulacionista do mercado que tem como paradigma fundante a racionalidade instrumental, que reduz o ser humano a um instrumento de produção de bens materiais, sendo que o seu o valor encontra-se na sua capacidade de produzir e consumir os produtos do mercado.
Nessa lógica utilitarista na qual o ter suplanta o ser social, as crianças e adolescentes em situação de rua são considerados desprovidos de valor, improdutivos para o mercado capitalista, marginais em potenciais e perigosos ao convívio social.
Os autores ensinaram-me a andar na “contramão”, pois em consonância com o pensamento deles, compreendo esses educandos como portadores de sonhos e saberes que se bem orientados pelos educadores, familiares e outras pessoas da sociedade, podem assumir-se enquanto cidadão crítico e participativo na sociedade.
A Experiência no trabalho de formação de educadores sociais.
A partir desse trabalho educativo com crianças e adolescentes em situação de rua, fui convidado em 2003 pela coordenadora de Programas Sociais da Fundação da Criança e da Família Cidadã-FUNCI- Maria Penha Moura- para trabalhar na Equipe Sócio-Pedagógica, responsável pela formação do educador social. A equipe era composta por quatro (04) pedagogos, que acompanhavam o trabalho do educador e promoviam encontros de formação através dos quais, percebemos o quanto o profissional que atuava na área da educação social necessitava de uma consistente formação teórica que norteasse a sua prática educativa.
Diante dessa constatação, a Equipe Sócio-Pedagógica sistematizou um curso de formação4 continuada para os educadores, organizado em seis módulos: identidade do educador social; prevenção ao uso indevido de drogas; gênero e sexualidade; cidadania (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA; Lei Orgânica da Assistência Sociais-LOAS) e Psicologia da criança e do adolescente.
O período de estudo de cada módulo correspondia a dois meses e a discussão sobre os temas era mediada pela Equipe Sócio-pedagógica e pelos palestrantes advindos de Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações Governamentais (OGs) de Fortaleza-CE.
Por meio dessa primeira experiência com a formação do educador social, tive a oportunidade de perceber nos grupos de formação algumas dificuldades, reivindicações e conquistas presentes na sua prática educativa, que foram registrados no Caderno de Registro da Equipe de formação. Dentre as dificuldades, percebia-se que no trabalho
educativo do educador social pouco se considerava a história de vida dos educandos em situação de rua, desprezando os seus sonhos, crenças e saberes o que contribuía para que muitos desistissem do tipo de acolhimento oferecido pela instituição. Um outro entrave referia-se ao fato de que muitos educadores percebiam as crianças e jovens em situação de rua como feixe de carências, desprovidos de potencialidades. Por último, parece-me que havia uma prática educativa descolada de uma sólida fundamentação teórica.
Quanto às reivindicações, esses profissionais reclamavam por um maior reconhecimento e valorização da sua profissão tanto pela instituição que os contratava para a realização de suas atividades, quanto pela sociedade e; solicitavam também um curso acadêmico que melhor pudesse capacitá-lo para atender aos desafios que perpassavam a sua profissão5.
No que diz respeito às conquistas, muitos educadores demonstravam que tinham consciência acerca dos fatores políticos, econômicos, sociais e culturais que contribuíam/contribuem para que a criança e o adolescente estivessem na rua e, a partir daí, denunciavam em diversos espaços como seminários, reuniões da Equipe Interinstitucional e em jornais como o Diário do Nordeste, exigindo da sociedade e do Estado uma ação mais efetiva para solucionar e/ou minimizar a situação desumana na qual se encontravam as crianças e os jovens.
Ao lutar pela efetivação dos direitos dos sujeitos que se encontravam na rua, os educadores sociais preocuparam-se também com a valorização da sua profissão, fundando no dia 07 de janeiro de 2004 a Associação dos Educadores Sociais do Estado do Ceará-AESC, que teve um valor significativo para o educador social devido representar as suas demandas referentes às questões salarial, formação e a sua segurança no momento de realização da prática educativa na rua.
Era “comum” os educadores serem ameaçados de morte pelos traficantes que se revoltavam, pois os seus ganhos ilícitos eram reduzidos com a saída dos meninos em situação de rua para as instituições de atendimento-escolas e projetos sociais. Nesse contexto, a Associação promoveu encontros através dos quais explicitavam as demandas dos educadores para as instituições que os contratavam e exigia delas a segurança e a valorização desse profissional.
Em 2004, tive uma segunda experiência com a formação do educador social na Casa do Menor São Miguel Arcanjo - uma Organização Não Governamental (ONG), que atua com crianças, adolescentes e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Nesta Instituição, identifiquei a partir de conversas informais com os educadores e de registros de suas falas durante o Curso Básico de Formação6 alguns pontos fortes da sua
prática educativa, dentre eles a reivindicação por melhores condições de vida para as crianças e adolescente em situação de rua e a paixão pela sua profissão. Por outro lado, percebi alguns desafios como a licenciosidade e o/ou autoritarismo que ainda persistiam no trabalho educativo de alguns desses profissionais.
O educador social de rua
A partir desse meu percurso profissional é que elaborei um pré-projeto de pesquisa que possibilitou tornar-me bolsista do Programa Internacional de Bolsas de Pós-graduação da Fundação Ford e mestrando do Programa de pós-graduação em Educação e Currículo da pontifícia Universidade Católica de São Paulo-PUC/SP.
É considerando essa trajetória de trabalho que, neste momento, dialogo com alguns autores a fim de definir o que se entende como educação social e educador social de rua e em seguida, proponho alguns princípios norteadores para a sua formação.
Para Oliveira (2004), a educação social de rua iniciou no Brasil no final da década de 70 e teve como aportes teóricos a pedagogia de Paulo Freire, a Teologia da Libertação e a influência dos estudiosos como Freinet e Emília Ferreiro. O autor relata que este tipo de educação tem como intencionalidades desvelar os fatores que obstaculizam o ser humano de se desenvolver enquanto sujeito7; instigar os oprimidos a lutarem pela sua libertação de forma coletiva, crítica e participativa e; construir focos de resistência daqueles que se encontram em situação de desvantagem na relação de poder.
Em consonância com essa compreensão, Gadotti (2001) afirma que essa educação funda uma pedagogia social em construção que exige o compromisso profissional aliado a uma consistente formação teórica-técnico-científica, amor pelos excluídos e coragem de denunciar as injustiças que lhes impedem de ser um sujeito histórico.
O fato de a Educação Social de Rua ter como um dos pilares que a sustenta o compromisso político e ético com os “esfarrapados do mundo” (FREIRE, 2005), faz com que ela seja caracterizada como um “sistema filosófico e campo profissional” (OLIVIERA, 2004) que tem como meta transformar a realidade social excludente.
A Educação Social de Rua se caracteriza por alguns atributos básicos. O primeiro deles é a intencionalidade, entendida como um conjunto de intenções, de objetivos, idéias, valores e conhecimentos que norteiam o processo educativo. Essas intenções podem estar a favor da domesticação do ser humano (educação bancária criticada por Freire, 2004) ou em prol da sua liberdade (educação libertadora). A Pedagogia social opta pela promoção da autonomia dos sujeitos históricos e possui uma intencionalidade político-pedagógica definida.
O segundo atributo refere-se à exigência do planejamento das ações educativas e de uma persistente teimosia pela construção da liberdade dos oprimidos junto com eles; o terceiro diz respeito à definição de seu âmbito de atuação que é o contexto extra-escolar e; por último, define-se por se constituir como um saber interdisciplinar no sentido de que as suas ações interventivas, projetos e propostas avaliativas são resultados de processos de discussões entre profissionais de diversas áreas de conhecimento.
De acordo com esse entendimento acerca da educação social, Oliveira (2004) define o educador social de rua como um profissional que desenvolve um trabalho remunerado ou não e que procura construir um vínculo afetivo com as crianças e
adolescentes que se encontram na rua, realizando uma prática educativa que seja sinônimo de inclusão social desses sujeitos.
Em consonância com o autor, Rizzini e Butter (2003) acrescentam que o educador é o sujeito que serve de referência e fonte de inspiração para as crianças e adolescentes em situação de rua.
GRACIANI (2001, p.29) inspirada no pensamento de Gramsci, define o educador social como um “... intelectual orgânico comprometido com a luta das camadas populares, que elabora junto com os movimentos um saber militante, captado na vida emergente dos marginalizados urbanos de rua”.
Em consonância com o pensamento desses autores, compreendo o educador social de rua como um agente de transformação que mediante um compromisso político com os pobres e oprimidos, instiga-os a lutarem e a se revoltarem8 de forma individual e coletiva para conquistarem as condições necessárias para se tornarem sujeitos da história.
A prática educativa desse educador torna-se uma ferramenta de empoderamento das classes populares, em especial, de crianças e adolescentes em situação de rua, valorizando os seus saberes e reforçando a sua luta de resistência contra as diversas formas de dominação.
Nessa perspectiva, o educando não é concebido como de rua, ele está nela, mas pode deixar de estar desde que as condições materiais, afetivas e culturais sejam disponíveis para o seu desenvolvimento. Sendo assim, o educador é um sujeito crítico e participativo que medeia um processo de construção da autonomia do aprendente e da sua “travessia” de uma realidade excludente que lhe nega a possibilidade de desenvolvimento integral para uma outra que lhe permite ser um ator/autor social.
Para esse profissional, penso que a pedagogia de Freire torna-se um aporte teórico de grande importância para a sua formação, pois lhe oferece princípios que podem contribuir para que o seu trabalho educativo seja sinônimo de emancipação de crianças e adolescentes em situação de rua.
Entendo que existem vários princípios no pensamento freireano que podem alicerçar a formação do educador social, porém neste trabalho, limito-me a destacar apenas alguns deles. O primeiro refere-se ao significado de ser humano presente na proposta libertadora, que o compreende como um ser social criador, que modifica o mundo, modificando-se. Ele é considerado um sujeito da história, que embora seja condicionado, mas não é determinado por ela. (FREIRE, 1996).
Essa compreensão acerca do humano tem um imenso valor para o educador social, pois me parece que a maioria das pessoas quando se refere às crianças e adolescentes em situação de moradia na rua, ainda os concebe de acordo com o “paradigma da situação irregular” do Código de Menores de 1979, que os classificam como abandonados, carentes e perigosos à sociedade.
Contrapondo-se a essa ótica negativa, o educador social que tem como base para o seu trabalho educativo a concepção antropológica freireana, é desafiado a conceber os aprendentes em situação de rua como pessoas em condição de desenvolvimento peculiar que portam algumas dificuldades, mas também potencialidades que lhes permitem superar os desafios que perpassam a sua existência.

Compreendendo dessa forma o ser humano, o educador pode construir junto com a sua comunidade de atuação, uma nova percepção acerca desses aprendentes, considerando-os como sujeitos de direitos.
Com esse intuito, a prática educativa do educador social pode considerar, mas não enfatizar as mazelas (drogas, violência doméstica, furto etc.) que destroem a vida das crianças e jovens em situação de rua. O seu trabalho educativo deve desvelar as possibilidades, mostrando-lhes que são capazes de ultrapassar os obstáculos de maneira paciente e progressiva.
O segundo princípio refere-se aos pilares que alicerçam a metodologia de trabalho freireano: ação-reflexão- ação. Essa tríade, significa partir da prática, identificando os fatos e situações significativas da realidade; teorizar sobre a prática, discuti-la e análisá-la e em seguida, voltar à prática, transformando-a.
Essa metodologia pode servir de base para o trabalho do educador social de rua na medida em que lhe possibilita desenvolver a prática educativa em três etapas, sendo que a primeira delas dá-se pelo conhecimento do contexto do educando que se encontra na rua; a segunda, a análise da realidade, desvelando-a com o objetivo de compreender os fatores que contribuem para exôdo e até mesmo a permanência das crianças e jovens na rua e; a terceira etapa, caracacteriza-se pelo encaminhamento dessas pessoas às instituições de atendimento para que nelas, possam juntamente com outros educadores e educandos construírem projetos de vida ou mesmo consolidarem aqueles que já existem. Porém, a prática educativa do educador social não se limita apenas ao encaminhamento dos aprendentes da rua para uma determinada instituição, pois a natureza política do seu trabalho exige que se lute permanentemente contra aqueles que consciente insconscientemente facilitam a exclusão, negando as condições favoráveis para o desenvolvimento do ser humano.
Essa ação educativa, que reivindica, provoca e inquieta o conformismo da sociedade acerca da situação da criança e do adolescente em situação de rua, pressupõe do educador social um diálogo fecundo entre ação- reflexão-ação para que possa compreender melhor a realidade e intervir nela, desmistificando-a.
O terceiro princípio diz respeito à definição de formação de Freire(2006),que a compreende como um processo que permite admirar(ver de dentro, analisar e problematizar criticamente) a prática educativa do educador, tendo como objetivos promover a sua criatividade e autonomia e tornar o seu trabalho educativo mais consistente para que seja uma ferramenta de intervenção na estrutura social, política, econômica e cultural.
De acordo com essa perspectiva, entendo que a formação é um processo que permite ao educador “mergulhar” na sua prática para desmistificar os mitos e os preconceitos que a subjazem e que foram construídos históricamente, visando tornar o seu trabalho educativo como uma “mola” propulsora da consicência crítica do ser humano.
Este tipo de formação exige que se considere como ponto de partida a experiência dos educadores sociais, o respeito pelos seus saberes obtidos na prática, a reflexão crítica sobre eles, o compromisso político e a identificação amorosa com os sujeitos menos privilegiados da sociedade.
Essa proposta formativa do educador social de rua ainda se encontra em construção e, nesse sentido, o artigo representa apenas uma tentativa de contribuir nesta direção.

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1 Fortaleza é a capital do Ceará e se “limita ao norte pelo Oceano Atlântico, ao sul pelos municípios de Pacatuba, Eusébio, Maracanaù e Itaitinga; a leste por Aquiraz e Oceano Atlântico e a oeste pelo município de Caucaia”. Fortaleza tem 2.141.402 habitantes, sendo a quinta cidade mais populosa do país. (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, 2004).

2 A Equipe Interinstitucional é composta por um conjunto de entidades que trabalham em parcerias, desenvolvendo um trabalho sócio-educativo junto às crianças e adolescentes em situação de Risco pessoal e social em Fortaleza: Associação Curumins; Pastoral do Menor, Casa do Menor São Miguel Arcanjo, Pequeno Nazareno, Fundação da Criança e da Família Cidadã etc.

3 Lei 8.069/de 13 de julho de 1990 que entrou em vigor em outubro deste mesmo ano e tem como fundamento a “Doutrina da Proteção Integral”, que considera a criança e o adolescente como sujeitos de direito e em condição peculiar de desenvolvimento, exigindo da família, da sociedade civil e do Estado a garantia dos seus direitos para que se desenvolvam integralmente.

4 Os encontros de formação aconteciam nas três primeiras sextas-feiras de cada mês. Foram organizados seis grupos de educadores, sendo que cada um tinha quinze (15) participantes.

5 Em alguns países como Portugal e Espanha já existem cursos de Graduação e Pós-graduação (strictu sensu) para Educadores Sociais, porém faz-se necessária uma séria observação sobre as especificidades das propostas educativas desses países para que não se faça um transplante cultural para a realidade brasileira.

6 O trabalho de formação com os educadores sociais foi organizado didaticamente em sete (09) módulos: a) Identidade do educador social; b) Prevenção ao uso indevido de drogas; c) Gênero; d) sexualidade; e) História da criança e do adolescente no Brasil; f) Cidadania ( Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS); g)Psicologia da Infância e da Adolescência; h) As Possíveis Contribuições para a formação do educador social a partir da pedagogia freireana e; i) Planejamento e elaboração de projetos sociais.
A formação iniciou em 12 de novembro de 2004 com carga horária de cento e trinta (130) horas aulas e atendeu quarenta e dois educadores (42), sendo que destes, apenas trinta (30) concluíram o Curso em dezembro de 2005.
A realização do Curso tornou-se possível através de parcerias com quatro núcleos da Universidade Federal do Ceará-UFC: Núcleo de Psicologia Comunitária-NUCOM; Centro de Assistência Jurídica Universitário-CAJU; Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Criança-NUCEPEC; Núcleo de Estudo sobre Gênero, Idade e Família-NEGIF e; outras parcerias com o Grupo de Apoio às Comunidades Carentes-GACC e a Associação Francesa Entre Aide (Entre e Ajude). A partir do investimento financeiro desta última Instituição, estruturou-
se uma mini-biblioteca para pesquisa dos educadores sociais e uma sala de leitura para as crianças e os adolescentes atendidos pela Casa do Menor São Miguel Arcanjo.

7 Considera-se como sujeito aquele que pensa criticamente o seu contexto histórico e age individualmente e coletivamente para transformá-lo.

8 Inspiro-me em Arduini (2002) que considera a revolta (trazer de volta) como uma ação que visa conquistar de forma individual e coletiva as condições necessárias para que o ser humano seja um ator/autor social.

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Referência Bibliográfica

ARDUINI, Juvenal. Antropologia: ousar para Reinventar a humanidade. São Paulo: Paulus, 2002.
ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES SOCIAIS DO ESTADO DO CEARÁ-AESC. Estatuto Social da Associação dos Educadores Sociais do Ceará, 2004.
BOFF, Leonardo. A Águia e a Galinha: Uma Metáfora da Condição Humana. Petrópolis, RJ: Vozes, 1997.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA. Diagnóstico Sobre a Situação das Crianças e Adolescentes em Fortaleza, 2004.
COSTA, Antônio Carlos Gomes da. Por Uma Pedagogia da Presença. Brasília. Ministério da Ação Social: Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência, 1991.
___________________________.Aventura Pedagógica: caminhos e Descaminhos de Uma Ação Educativa. Belo Horizonte: Modus Faciendi, 1999.
EQUIPE INTERINSTITUCIONAL. Relatório Sobre o Perfil da Criança e do Adolescente Morador de Rua de Fortaleza. 2002.
FREIRE, Paulo. Educadores de Rua: Uma abordagem Crítica. 2 ed. São Paulo: Projeto: Alternativas de Atendimento aos Meninos de Rua,1987.
____________. Pedagogia da Autonomia: Saberes Necessários à Prática Educativa. São Paulo: Paz e Terra, 1996.
___________.Educação e Mudança. 28 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra. 2005
___________. Pedagogia do Oprimido. 32 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.
___________. Pedagogia da Esperança: Um reencontro com Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1992.
___________. Pedagogia da Tolerância. São Paulo: Editora UNESP, 2004.
___________.Professora Sim, tia não: cartas a quem ousa ensinar. 16 ed. São Paulo: Olho dágua, 2006.
GADOTTI, Moacir. Prefácio: Pedagogia dos direitos e Pedagogia Social de Rua. In: GRACIANI, Maria Stela Santos. Pedagogia Social de Rua. São Paulo: Cortez - Instituto Paulo Freire, 2001.
GRACIANI, Maria Stela Santos. Pedagogia Social de Rua. São Paulo. Cortez-Instituto Paulo Freire, 2001.
LUCCHINI, Ricardo. A Criança em Situação de Rua: uma realidade complexa. In: RIZZINI, Ireni. Vidas nas Ruas: trajetórias inevitáveis. Rio de Janeiro: Ed. Puc - Rio; São Paulo: Loyola, 2003.
MAKARENKO, Anton Semiónovitch. Poema Pedagógico. 2 ed. São Paulo: Brasiliense,1986.
OLIVEIRA, Walter Ferreira de. Educação social de Rua: As Bases Políticas Pedagógicas Para uma Educação Popular. Porto alegre: Artmed, 2004.
RIZZINI, Ireni. O Século Perdido: Raízes Históricas das Políticas Públicas para a Infância no Brasil. Rio de Janeiro: USU, 1997.
____________e BUTLER, Udi Mandel. Crianças e Adolescentes que vivem e trabalham nas ruas revisitando a literatura. In: RIZZINI, Ireni. Vidas nas Ruas: trajetórias inevitáveis. Rio de Janeiro: Ed. Puc - Rio; São Paulo: Loyola, 2003.
UNICEF. Tendências Atuais da Família da Criança e do Adolescente em situação de Risco em Fortaleza, 1998.

GUÍA ÉTICA DE PARA LOS EDUCADORES Y EDUCADORAS SOCIALES

2007-06-30T20:46:00.000-07:00

GUÍA ÉTICA DE LA AIEJI* PARA LOS EDUCADORES Y EDUCADORAS SOCIALES

1. EDITORIAL

Una de las características de la práctica del educador social es, que al principio, se produce una situación de profunda asimetría entre los educadores y sus usuarios. Esta situación requiere un pacto de solidaridad y de confianza entre ambas partes. Los educadores deben ser capaces de garantizar a sus usuarios que se rigen por una serie de valores o incluso un código ético detallado que intencionadamente limita su poder. De esa forma, no exigiríamos confianza ciega por parte del usuario en la interacción socioeducativa. Si lo conseguimos, los usuarios se sentirán más a gusto y será un primer paso para conseguir su completa participación en el proceso.
A través de la práctica de la profesión de educador/a social, de las experiencias acumuladas y de los conocimientos adquiridos, se han generado una serie de “buenas prácticas”. Estas normas son tan racionales como eficaces, y definen el comportamiento aceptable de los educadores sociales desde un punto de vista ético.
La Asociación Internacional de Educadores Sociales (AIEJI) llegó a la conclusión de que para mejorar el estatus de la profesión, era necesario que estas normas implícitas, que eran consideradas “conocimiento tácito”, fueran expresadas en una guía ética. Más adelante puede que se hagan aún más explícitas y se conviertan en un código ético detallado.
Hasta ahora, el Comité de Ética ha cumplido con la primera parte de su misión. La Guía ética que aparece en el boletín informativo ha sido aprobada por la última asamblea general de la AIEJI, celebrada en noviembre de 2005 en Montevideo. Quisiéramos que los socios estudiaran el documento y, finalmente, lo tradujeran a su propia lengua y lo presentaran a los educadores sociales de cada país.
El Comité de Ética emprenderá ahora un segundo reto: elaborar un código ético mucho más detallado, basado en esta primera guía. Os agradeceríamos cualquier comentario, propuesta o aportación por parte de los miembros que pudiera representar una mejora.
Gracias por adelantado por vuestra valiosa colaboración.

Atentamente,
Dr. Emmanuel Grupper, Israel
Presidente del Comité de Ética
emang@netvision.net.il

2. CARTA DEL PRESIDENTE

Como presidente de la AIEJI es un placer para mí poder presentar nuestra Guía ética, aprobada en el Congreso Mundial de Montevideo, en noviembre de 2005, ya que la ética está muy presente en nuestra profesión.
El interés de los educadores sociales por la ética no es nuevo, sino que está presente en nuestro trabajo diario. Con esta Guía ética nos adherimos a una serie de valores éticos que deseamos proteger y aplicar a través de nuestro trabajo profesional. De esta forma, enviamos un mensaje al mundo exterior explicando lo que pensamos y por lo que luchamos. Pero ante todo, la Guía ética es una promesa entre nosotros para gestionar nuestros esfuerzos.
No es una coincidencia que la ética esté tan presente en nuestra profesión. La ética es lo que hace que nuestro trabajo sea socioeducativo. Una característica del trabajo socioeducativo es el hecho de que las dos partes que se encuentran no son iguales. El encuentro entre el educador social y la persona que necesita nuestro apoyo es una relación asimétrica en la que cada día se pone en cuestión el equilibrio de poder, la justa medida entre la atención y la autoridad, lo que requiere de una especial responsabilidad por parte del educador social.
Deberíamos organizarnos y llevar a cabo nuestro trabajo de forma que asegure la dignidad de cada individuo, su integridad y su derecho a la autodeterminación. Éste es nuestro objetivo, pero el fin no justifica los medios. La metodología de los educadores sociales debería ajustarse a una base legal y a unos valores éticos en los que basar la práctica de nuestra profesión. Esto es fundamental para garantizar los derechos de las personas que necesitan asistencia.
Espero que la Guía ética que presentamos aquí se convierta en un instrumento activo en nuestras futuras reflexiones y en el desarrollo de nuestro trabajo. En la AIEJI no consideramos que los valores éticos sean algo estático, por lo que seguiremos debatiendo y perfeccionando la Guía ética.

Atentamente,
Benny Andersen
Presidente de AIEJI

3. GUÍA ÉTICA DE LA AIEJI PARA LOS
EDUCADORES Y EDUCADORAS SOCIALES

Las Educadores y Educadores sociales miembros individuales de la AIEJI o de Asociaciones miembros de la AEIJI se comprometen a:

1. Ejercer su profesión de acuerdo con la declaración universal de los derechos humanos y la declaración de la ONU sobre los derechos de la infancia.

2. Utilizar su saber profesional para asegurar a los usuarios/as el mejor servicio respetando su persona.

3. Tener en cuenta y respetar la singularidad de cada usuario/a, sea cual sea su pertenencia cultural y sus creencias.

4. Trabajar para el desarrollo y la valorización de la imagen del usuario/a, así como para su autonomía e implicación como ciudadano/a responsable.

5. Utilizar sus competencias e influencia como ciudadanos/as y agentes sociales para que los servicios ofrecidos por las instituciones sean factores de mejora individual y social de las poblaciones a las que van dirigidos.

6. Evaluar constantemente sus servicios para adaptarlos y hacerlos más eficaces.

7. Trabajar para que las prácticas de educación social sean objeto de formaciones adecuadas y específicas en todos los países y trabajar para el desarrollo de la formación continua de los agentes sociales a todos los niveles.

8. Contribuir activamente al desarrollo de la profesión en el propio país y en todo el mundo.

9. Comprometerse a promover el trabajo en red entre los miembros de la AIEJI y aumentar la cooperación internacional en materia de educación social.

10. Definir las “buenas prácticas profesionales” como un saber que exige una formación continua en la que los métodos y técnicas se basan en los principios éticos aquí
enunciados.

La AIEJI también propone la aplicación de estos principios éticos a todos los educadores y educadoras sociales que deseen adherirse.

* INTERNATIONAL ASSOCIATION OF SOCIAL EDUCATORS - ASSOCIATION INTERNATIONALE DES EDUCATEURS SOCIAUX - ASOCIACION INTERNACIONAL DE EDUCADORES SOCIALES

AESC - Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará

2007-06-30T20:25:00.000-07:00

AESC - ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES E EDUCADORAS SOCIAIS DO CEARÁ
ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE.

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES E EDUCADORAS SOCIAIS DO CEARÁ (AESC) é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Avenida do Imperador, 192, Centro, CEP: 60.015-050. Fortaleza, Ceará.
Parágrafo único – A Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará, doravante denominada simplesmente AESC terá duração por tempo indeterminado, e será regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.

Artigo 2º - A AESC tem como princípios a promoção da ética, da paz, da cidadania, da democracia, dos direitos humanos e outros valores universais em defesa da vida.

Artigo 3º - A AESC tem como objetivos:
I - Mobilizar, organizar e articular os Educadores e Educadoras Sociais no Estado do Ceará, potencializando o reconhecimento social e profissional dos mesmos, bem como, da Educação Social;
II - Formar parcerias com Universidades e outras entidades para a promoção da Educação Social no Estado do Ceará, através de palestras, seminários, congressos, cursos de extensão universitária, cursos de graduação e pós-graduação ou qualquer evento;
III - Promover a interação social entre Educadores e Educadoras Sociais, através de atividades artísticas, esportivas, culturais e de lazer, favorecendo a troca de experiências entre os mesmos;
IV - Atuar junto aos poderes públicos e privados, mídias, conselhos, fundações, entidades e outras formas de organização existentes na sociedade, dando-lhes conhecimento das questões sociais e educacionais identificados pelos Educadores Sociais, pleiteando as respectivas soluções;
V - Organizar e implantar um “Código de Ética” que defina parâmetros éticos e de qualidade na atuação dos Educadores e Educadoras Sociais, bem como, criar e manter uma Comissão para fiscalização do cumprimento do referido Código;
VI - Promover a Educação Social, nos âmbitos Municipal, Estadual, Nacional e Internacional;
VII - Promover a defesa dos interesses jurídicos, morais e psicológicos dos Educadores e Educadoras Sociais.
Parágrafo único - A AESC poderá atuar judicialmente e extra-judicialmente, ingressando com ações em geral, em especial a ação civil pública, estando desde a fundação expressamente autorizada e legitimada nos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e do inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal, a atuar em defesa de todos os direitos e interesses individuais, transindividuais, coletivos e difusos relacionados aos seus objetivos e aos seus associados.

Artigo 4º - A AESC tem como objetos:
I - A capacitação de trabalhadores e trabalhadoras nas diversas áreas de conhecimento cultural, científico e tecnológico;
II - O estímulo e o apoio a formas associativas entre trabalhadores e trabalhadoras;
III - A realização de ações que resgatem e promovam a cidadania, a qualidade de vida e avancem com a democracia e a participação popular;
III - O intercâmbio de experiências, através de cursos, seminários, fóruns de debates e outras atividades nacionais e internacionais nas mais diversas áreas que visem o desenvolvimento e aperfeiçoamento de Educadores e Educadoras Sociais, além de outros cidadãos adultos, jovens e crianças a partir dos interesses de cada grupo;
IV - Formação de parcerias para edição e publicação de periódicos, boletins e livros que facilitem a informação, a divulgação e a metodologia da prática pedagógica dos Educadores Sociais;
V - Atuação em conjunto com os demais profissionais que atuam e intervém no campo social e educacional;
VI - O incentivo e a promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural dos associados, assim como de todo o povo trabalhador;
VII – Elaborar, executar e acompalhar Projetos Atividades ligadas a sócio-ecomonia solidária em suas mais diversas formas;
VIII - Criação de Núcleos nas microrregiões do Estado.

Parágrafo único - A AESC não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução de seus objetivos sociais, no território nacional.

Artigo 5º - A AESC não fará quaisquer discriminações relativas à cor, raça / etnia, classe social, sexo, orientação sexual, credo religioso, concepção política - partidária ou filosófica - e de nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.

Artigo 6º - Para realização de seus objetivos, a AESC estabelecerá relações e convênios com entidades de ação social, públicas ou privadas, organizações governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiras. Receberá contribuições e doações depois de Parecer da Diretoria, desde que não prejudiquem seus objetivos e finalidades, ou arrisquem sua autonomia e independência.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Artigo 7º - A AESC será formada de um número ilimitado de Educadores Sociais, que se disponham a se associar e viver os fins da AESC. A admissão do associado dar-se-á mediante o cumprimento das exigências deste estatuto.

Artigo 8o - O quadro social da AESC é composto das seguintes categorias de associados:
I - Associados Fundadores: os que participaram da Assembléia Geral de Fundação da AESC e assinaram a Ata da Fundação, comprometendo-se com suas finalidades;
II - Associados Efetivos: são aqueles incorporados pela aprovação da Assembléia Geral, após solicitação de ingresso ou indicação de outros membros efetivos ou fundadores;
III - Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que, pela elaboração ou prestação de relevantes serviços às causas da AESC, fizerem jus à este título, a critério da Diretoria , ad referendum da Assembléia Geral;
IV - Associados Colaboradores: pessoas físicas que, identificadas com os objetivos da entidade, solicitarem seu ingresso e pagarem as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pela Diretoria.

Parágrafo único – Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária nem solidariamente pelas obrigações da AESC, não podendo falar em seu nome, salvo se expressamente autorizados pela Diretoria.

Artigo 9º - São direitos de todos os associados:
I - Participar, com direito à voz, da Assembléia Geral;
II - Receber informações acerca das atividades desenvolvidas pela AESC.

Artigo 10 – São direitos específicos dos Associados Fundadores e Efetivos:
I - Fazer à Diretoria da AESC, por escrito, sugestões e propostas de interesse da organização;
II - Solicitar ao Presidente ou à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;
III - Tomar parte dos debates e resoluções da Assembléia;
IV - Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas da AESC;
V - Ter acesso às atividades e dependências da AESC;
VI - Participar das Assembléia Gerais e nela votar e ser votado para qualquer cargo eletivo, após um ano de filiação como Sócio Efetivo;
VII - Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos Associados Efetivos em gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 11 - São deveres de todos os Associados:
I - Prestigiar e defender a AESC, lutando pelo seu engrandecimento;
II - Trabalhar em prol dos objetivos da AESC, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome da AESC, e agindo com ética;
III - Não faltar às Assembléias Gerais;
IV - Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a AESC, inclusive as mensalidades;
V - Participar de todas as atividades sociais e culturais, estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas as pessoas e nações;
VI - Observar na sede da AESC, ou onde a mesma se faça representar, as normas de boa educação e disciplina.
VII - Efetuar pontualmente o pagamento das mensalidades definidas em Assembléia Geral.

Artigo 12 – O desligamento compulsório do Associado dar-se-á:
I - Por vontade própria do Associado, através de declaração escrita à Diretoria, com cessação de sua contribuição financeira;
II - Quando houver comportamento incompatível com os objetivos da AESC, ou animosidade em relação às atividades desenvolvidas pela mesma;
III - Por demonstração de desinteresse manifesta pela ausência injustificada a três convocações consecutivas.
IV - Pelo descumprimento do presente Estatuto, ou prática de qualquer ato contrário ao mesmo.
§1º – Nos itens “II”, “III” e “IV”, a decisão de exclusão de Associado será pela maioria simples dos membros da Diretoria.
§2º – Da decisão da Diretoria de exclusão de Associado, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.

CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS

Artigo 13 - A AESC é composta pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral
II – Diretoria
III - Conselho Fiscal
IV - Secretaria Executiva

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da AESC e constituir-se-á pelos Associados Fundadores e os Associados Efetivos a que alude o artigo 4º, itens I e II, que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previsto no presente Estatuto.

Artigo 15 - Compete à Assembléia Geral:
I - Deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da organização, a serem apresentadas pela Diretoria;
II - Propor e aprovar a admissão de novos Associados Efetivos;
III - Eleger e dar posse à Diretoria e ao Conselho Fiscal;
IV - Destituir os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;
V - Autorizar a alienação ou organização de ônus sobre os bens pertencentes à AESC;
VI - Determinar e atualizar as linhas de ação da AESC;
VII - Estabelecer o montante da mensalidade dos Associados;
VIII - Alterar o presente Estatuto Social;
IX - Deliberar sobre a extinção da AESC.

Artigo 16 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, duas vezes por ano para apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos Associados Efetivos e extraordinariamente, a qualquer período, convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 dos Associados em pleno gozo de seus direitos, por motivos relevantes.

Artigo 17 – A Convocação de Assembléia Geral será feita por meio de Edital afixado na sede da AESC, por telefone ou por outros meios eficientes, com antecedência mínima de 15 dias.
Parágrafo único – A Assembléia Geral, instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos Associados, e em segunda convocação, 30 minutos depois, seja qual for o número de Associados presentes, sendo que as deliberações ocorrerão com a metade e mais um dos sócios presentes.

Artigo 18 – As deliberações da Assembléia Geral deverão ser aprovadas pela maioria simples dos votos dos Associados presentes.

Parágrafo único – Para as deliberações referentes a alterações estatutárias, destituição de membros da Diretoria e Conselho Fiscal e dissolução da AESC, exige-se voto de dois terços dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim; não podendo a Assembléia deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta dos Associados com direito a voto, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

DA DIRETORIA

Artigo 19 - A Diretoria é um órgão colegiado eleito pela Assembléia Geral, com função e competência para representar a AESC, e responsabilidade administrativa pela organização e será composta de Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, eleitos dentre os Associados Efetivos, com mandato de 02 (dois) anos, permitido 01 (uma) reeleição por igual período.

Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente pelo menos duas vezes por ano, e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de qualquer um de seus membros com antecedência não inferior a 3 (três) dias.

Artigo 21 - Compete à Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as resoluções da Assembléia;
II - Aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores;
III - Elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa);
IV - Nomear, contratar e destituir a qualquer tempo a Secretaria Executiva;
V - Elaborar programas de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias;
VI - Emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis, ouvido o Conselho Fiscal;
VII - Deliberar sobre Regimento Interno proposto pela Secretaria Executiva
VIII - Definir critérios de admissão de Associado Contribuinte;
IX - Indicar nomes de Associados Beneméritos.

Artigo 22 - Ao Presidente compete:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - Dirigir e administrar a AESC, na esfera de suas atribuições;
III - Representar a AESC ativa e passivamente em juízo ou fora dele;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
V - Nomear procuradores para fins especiais em nome da AESC;
VI – Assinar, com o Secretário, as Atas;
VII – Movimentar, com o Primeiro Tesoureiro a conta bancária e, com ele, assinar os documentos da contabilidade;
VIII – Admitir ou demitir os empregados da AESC;
IX – Apresentar, anualmente, à Assembléia Geral proposta de atividades e execução orçamentária da AESC;

Artigo 23 - Ao Vice-Presidente compete cumprir e fazer cumprir este Estatuto, assessorar o Presidente e substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, ou ainda, em caso de vacância do cargo, até a eleição de substituto definitivo pela primeira Assembléia Geral Extraordinária.

Artigo 24 - Ao Primeiro Secretário compete:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral, e lavrar suas Atas;
III - Supervisionar e executar os trabalhos de secretaria da Diretoria;
IV - Assinar, com o Presidente, as Atas.
VI - Organizar a secretaria e manter em ordem os serviços de correspondência;
V - Ler nas reuniões as Atas e os expedientes;
VI - Acompanhar as exigências legais mantendo a Diretoria informada.

Artigo 25 - Ao Segundo Secretário compete cumprir e fazer cumprir estes Estatutos, auxiliar e substituir o Primeiro Secretário em suas atribuições e substituí-lo em todos os seus impedimentos.

Artigo 26 – Ao Primeiro Tesoureiro compete:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - Realizar e/ou supervisionar os trabalhos de tesouraria e os serviços contábeis;
III - Remeter relatórios financeiros anuais da AESC ao Conselho Fiscal;
IV - Movimentar, com o Primeiro Tesoureiro a conta bancária e, com ele, assinar os documentos da contabilidade;
I – Contabilizar toda a receita, mantendo em dia a escrituração;
II – Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente, mediante comprovantes;
III – Depositar, em estabelecimento bancário, os valores recebidos;
IV – Organizar balancetes mensais e balanço anual, a fim de ser apresentado, com o relatório do Conselho Fiscal à Assembléia respectivamente;

Artigo 27 - Ao Segundo Tesoureiro compete substituir o Primeiro Tesoureiro em todos os seus impedimentos.
§1º – Toda emissão e aceites de títulos de créditos e documentos que envolvam obrigação e responsabilidade para a organização serão obrigatoriamente assinados pelo Presidente e Primeiro Tesoureiro, ou por procuradores por eles nomeados, em conjunto ou separadamente, com poderes especiais, com valores limites a serem definidos no texto de cada procuração para contratos comerciais e ou financeiros. É vedada a utilização da denominação social para a prestação de avais ou fianças de favor.
§2º – Na forma do artigo 4º, parágrafo único, deste Estatuto Social, é vedado aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, receberem quaisquer remunerações direta, ou indiretamente, por prestação de serviços ou pelo exercício de cargo na Diretoria e no Conselho, não respondendo, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 28 - O Conselho Fiscal, composto de três membros efetivos e três suplentes, será eleito juntamente com a Diretoria, na mesma Assembléia Geral Extraordinária, com mandato de dois anos, podendo ser reeleito por igual período.

Artigo 29 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
II - Auxiliar a Diretoria na Administração da AESC;
III - Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e a prestação de contas da Secretaria Executiva e demais atos administrativos e financeiros;
IV - Reunir-se ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, por deliberação própria ou quando convocado pela Diretoria.

Artigo 30 - A Secretaria Executiva é o órgão de administração da AESC, composto por um Secretário Executivo e de tantos secretários assistentes, assessores e funcionários quanto necessários, para continuidade do bom desempenho de seus objetivos.
§1º - O Secretário Executivo é nomeado pela Diretoria e referendado pela Assembléia Geral, por tempo indeterminado, enquanto bem servir.
§2º – Os demais funcionários são admitidos pelo Secretário Executivo, com anuência da Diretoria.

Artigo 31 - Compete à Secretaria Executiva:
I - Formular e implementar a política de comunicação e informação da AESC, de acordo com as diretrizes emanadas da Assembléia Geral;
II - Coordenar as atividades de captação de recursos da AESC;
III - Elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da AESC e de terceiros;
IV - Elaborar a política geral de cargos e salários para aprovação pela Assembléia Geral;
VI - Aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência da entidade;
VII - Elaborar o Regimento Interno para aprovação da Assembléia Geral;
VIII - Coordenar a elaboração de projetos;
IX - Representar a AESC diante dos órgãos públicos ou privados e instituições financeiras através de procuração, cujos poderes serão definidos no texto da mesma;

CAPITULO IV – DAS FONTES DE RECURSOS E DO PATRIMÔNIO

Artigo 32 – Constituem fontes de recurso da AESC:
I - As doações, dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;
II - As receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem como as receitas patrimoniais;
III - Receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;
IV - Rendimentos financeiros e outras rendas eventuais;
V - Por contribuição dos associados.

Artigo 33 – O patrimônio da AESC será constituído por bens móveis, imóveis, veículos, ações e títulos.

Artigo 34 – A AESC aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES

Artigo 35 - As Eleições da Primeira Diretoria e o Conselho Fiscal são realizadas e empossadas na Assembléia de constituição da AESC.

Artigo 36 - Os demais processos Eleitorais serão realizados nas Assembléias Gerais realizadas de dois em dois anos, convocadas ordinariamente pela Diretoria.
Parágrafo I – As proposta de Chapas, que serão exclusivamente compostas por Associados, Fundadores e/ou Efetivos, serão apresentadas até dez dias antes da data da Assembléia Geral.
Parágrafo II – A convocação da Assembléia Geral será feita quinze dias antes da data da Assembléia Geral e o Edital deverá ser afixado no quadro de avisos da AESC.
Parágrafo III – As Chapas candidatas deverão conter propostas de membros para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, em conjunto.

CAPÍTULO VI - DA DISSOLUÇÃO

Artigo 35 – A AESC poderá ser dissolvida nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada, mediante voto favorável de pelo menos 2/3 dos sócios fundadores e efetivos presentes.
Artigo 36 – A mesma Assembléia que deliberar a dissolução, determinará a destinação do patrimônio líquido remanescente a outra organização, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 37 - A Diretoria deverá baixar regimentos especiais para a regulamentação deste Estatuto.

Artigo 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.
O presente Estatuto Social foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária da AESC, no dia 19 de outubro de 2006.